Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 799, de 7 de novembro de 1995

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o docente integrante do Quadro do Magistério, acrescido da Gratificação Extra instituída pela Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro de 1994, for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido ao servidor complementação de piso, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - para os ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor I, em Jornada Integral de Trabalho Docente, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério:

a) referência 59 - R$ 400,00;

b) referência 60 - R$ 406,00;

c) referência 61 - R$ 412,09;

d) referência 62 - R$ 418,27;

e) referência 63 - R$ 424,55;

f) referência 64 -R$ 430,91;

g) referência 65 - R$ 437,38;

h) referência 66 - R$ 443,94;

i) referência 67 - R$ 450,60;

j) referência 68 - R$ 457,36;

I) referência 69 - R$ 464,22;

m) referência 70 - R$ 471,18;

n) referência 71 - R$ 478,25;

o) referência 72 - R$ 485,42;

p) referência 73 - R$ 492,70;

II - para os ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor II, em Jornada Integral de Trabalho Docente. enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério:

a) referência 61 - R$ 438,44;

b) referência 62 - R$ 445,02;

c) referência 63 - R$ 451,69;

d) referência 64 - R$ 458,47;

e) referência 65 - R$ 465,34;

f) referência 66 - R$ 472,32;

g) referência 67 - R$ 479,41;

h) referência 68 - R$ 486,60;

i) referência 69 - R$ 493,90;

j) referência 70 - R$ 501,31;

|) referência 71 - R$ 508,83;

m) referência 72 - R$ 516,46;

n) referência 73 - R$ 524,21;

III - para os ocupantes de cargo ou função-atividade de Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente, enquadrados nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério:

a) referência 63 - R$ 480,82;

b) referência 64 - R$ 488,03;

c) referência 65 - R$ 495,35;

d) referência 66 - R$ 502,78;

e) referência 67 - R$ 510,32;

f) referência 68 - R$ 517,98;

g) referência 69 - R$ 525,75;

h) referência 70 - R$ 533,64;

i) referência 71 - R$ 541,64;

j) referência 72 - R$ 549,76;

I) referência 73- R$ 558,01;

m) referência 74 - R$ 566,38;