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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 815, de 30 de julho de 1996

Nº 815/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 17. Art. 2. Art. 3.
14 artigos
Art. 1.
- Fica criada a Região Metropolitana da Baixada Santista como unidade regional do Estado de São Paulo, compreendida pelo agrupamento dos Municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.

Parágrafo único- Integrarão a Região Metropolitana os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos Municípios integrantes da Região.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 2.
- A criação da Região Metropolitana da Baixada Santista tem por finalidade concretizar os objetivos referidos no artigo 153, "caput", da Constituição Estadual, bem como no artigo 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na Região Metropolitana da Baixada Santista, um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a íntegra, e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum.

§ 1º- Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 2º- Os representantes dos Municípios integrantes da Região, no Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada sempre, a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado, nos termos do artigo 9º, desta lei complementar.

§ 3º- Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º- Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 5º- Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através de comunicação ao Colegiado.

Art. 4.
- Os Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.

Parágrafo único- O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e programas estaduais ás diretrizes referidas no "caput" deste artigo.

Artigo 5º. - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, entre os seguintes campos funcionais:

I - planejamento e uso do solo;

II - transporte e sistema viário regional;

III - habitação;

IV - saneamento básico;

V - meio ambiente;

VI - desenvolvimento econômico; e

VII - atendimento social.

§ 1º- O planejamento do serviço referido no inciso II será da competência do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista.

§ 2º- A operação de transportes coletivos de caráter regional será feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

§ 3º- Entende-se, para os efeitos desta lei complementar, que o campo funcional "VII - atendimento social", engloba, entre outras, as funções saúde e educação.

Art. 6.
- A participação popular no Conselho de Desenvolvimento atenderá aos princípios estabelecidos no artigo 14 e parágrafo único da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 7º. - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, as seguintes atribuições:

I - propor critérios de compensação financeira aos Municípios Metropolitanos que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos;

II - vetado.

§ 1º- O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.

§ 2º- As deliberações do Conselho serão comunicadas aos Municípios da Região e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º- O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências publicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas câmaras técnicas, como também prestarão contas relativas a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.

Art. 8.
- O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista terá um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto de seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º- No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.

§ 3º- O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista poderá constituir Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade especifica, como sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

§ 4º- O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas.

Art. 9.
- Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos sério ponderados de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado quanto os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.

§ 1º- O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.

§ 2º- A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.

§ 3º- Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de três, findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência pública, na forma do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, voltando à apreciação do Conselho, para nova deliberação.

§ 4º- Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por um terço dos membros do Conselho ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por 0,5% (cinco décimos por cento) do eleitorado da Região.

Art. 10.
- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar autarquia para o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana da Baixada Santista, em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º- Vetado.

§ 2º- A Autarquia obedecerá aos princípios da administração pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.

§ 3º- A Autarquia adotará, como principio, a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas, dando prioridade à execução descentralizada de obras e serviços que sério atribuídos a órgãos e entidades públicas ou privadas, capacitadas para tanto.

§ 4º- Deverão ser mantidas atualizadas as informações estatísticas e de qualquer natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente, as de natureza físico-territorial, demográfica, econômica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e outras de relevante interesse público, bem como promover anualmente a sua ampla divulgação.

Art. 11.
- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região.
Art. 12.
- Vetado.

§ 1º- A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação composto por 6 (seis) membros, sendo 4 (quatro) do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, e 2 (dois) Diretores da Autarquia referida no artigo 10 desta lei complementar, ou da Secretaria Executiva enquanto aquela não for criada, indicados, respectivamente, por sua Diretoria.

§ 2º- O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.

Art. 13.
- A área de atuação do FUNDO abrangerá os Municípios que compõem a Região Metropolitana.

Artigo 14 . - São objetivos do FUNDO:

I - financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;

II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais;

III - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; e

IV - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da Região.

Artigo 15 . - Constituirão recursos do FUNDO:

I - recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal;

II - transferências da União, destinadas á execução de planos e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana da Baixada Santista e a União;

III - empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IV - retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e concessionárias de serviços públicos;

V - produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

VI - resultado de aplicação de multas cobradas de infratores cuja competência tenha sido delegacia ou transferida para a Região Metropolitana da Baixada Santista;

VII - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse comum; e

VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.

Artigo 16 . - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos especiais até o limite de R$ 100,00 (cem reais);

II - proceder à incorporação no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo único- Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 17.
- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 1º. - Enquanto não especificadas as funções públicas de interesse comum, pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:

a) planejamento e uso do solo;

b) transporte e sistema viário regional;

c) habitação;

d) saneamento básico;

e) meio ambiente;

f) desenvolvimento econômico; e

g) atendimento social.

Art. 2.
- O Conselho de Orientação, referido no § 1º do artigo 12 desta lei complementar, será constituído em 30 (trinta) dias contados da data de constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, e suas atribuições serão definidas em regulamento dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
Art. 3.
- O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista elaborará seu Regimento Interno provisório no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação.

- No Mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem: "a) para que, no prazo de seis meses, supra-se a omissão legislativa contida nas Leis Complementares Estaduais nº 756/94" (leia-se: 760/94) "e 815/96; b) caso não suprida a mora legislativa: destine-se metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; _ proceda-se a escolha dos representantes da sociedade civil por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas sediadas na Baixada Santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos".

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1996.

MÁRIO COVAS

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Robson Marinho

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de julho de 1996.

- Texto retificado no Diário Oficial do Executivo de 02/08/1996 e de 06/08/1996.

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