Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 807, de 28 de março de 1996

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e da série de classes adiante mencionadas, em decorrência da absorção da gratificação especial instituída pelo artigo 1º da Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, são os fixados nos Anexos I a XVI na seguinte conformidade:

I - Anexo I - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991;

II - Anexo II - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;

III - Anexo III - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e de Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;

IV - Anexos IV, V, VI e VII - correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

V - Anexos VIII, IX e X - correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;

VI - Anexos XI, XII, XIII, XIV e XV - correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

VII - Anexo XVI - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da Lei 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.

Artigo 2º. - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983:

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Artigo 2º. - O adicional de periculosidade será calculado mediante a aplicação do percentual de 20,84% (vinte inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do grau "A" da referência da respectiva classe, ou sobre o valor da referência da respectiva classe, em se tratando de ocupantes de cargos integrantes da Escala de Vencimentos - Comissão ou da Estrutura de vencimentos II da Escala de Vencimentos Classes Executivas, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor";

II - o artigo 2º da Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992:

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Artigo 2º. - O adicional de local de exercício será calculado mediante a aplicação do percentual de 13,89% (treze inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), sobre o valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito";

III - o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994:

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§ 1º. - O valor da gratificação extra, de que trata este artigo, corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor da referência 5 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";

IV - o artigo 13 da Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992:

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Artigo 13 . - O estagiário receberá bolsa mensal cujo valor corresponderá ao padrão "1-A" da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.";

V - o "caput" do artigo 2º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969:

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