São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 830, de 15 de setembro de 1997
Nº 830/1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 2º. - Os valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade do Anexo III desta lei complementar.
Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º:
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Artigo 2º. - As Organizações Policiais Militares (OPM) serão classificadas em decreto, mediante a observância dos seguintes critérios:
II - o artigo 3º:
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Artigo 3º. - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-11, de acordo com os seguintes percentuais:
Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º:
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Artigo 29 . - As Unidades Policiais Civis (UPCV) serão classificadas em decreto, mediante a observância dos seguintes critérios:
II - o artigo 3º:
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Artigo 3º. - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 5.ª Classe, de acordo com os seguintes percentuais:
Artigo 5º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar aplica-se aos inativos.
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o atual exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 162.500.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de julho de 1997.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Até que sejam editados os decretos de classificação das OPM e UPCV para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, a que se referem as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992, com a redação dada por esta lei complementar, o mencionado adicional será pago na seguinte conformidade:
I - em valores correspondentes ao Local II, para as OPM e UPCV atualmente classificadas como Local I;
II - em valores correspondentes ao Local III, para as OPM e UPCV atualmente classificadas como Local II;
III - em valores correspondentes ao Local IV, para as OPM e UPCV atualmente classificadas como Local III.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1997.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Walter Feldman
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de setembro de 1997.
Fixa os padrões de vencimentos dos servidores que especifica e dá outras providências
Retificação do D.O. de 16-9-97
No Anexo II, onde se lê: Subtenente PM - PM 28 - 579,97
leia-se: Subtenente PM - PM 28 - 579,96.
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1020, de 23 de outubro de 2007 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 994, de 18 de maio de 2006 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46099, de 13 de setembro de 2001 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 901, de 12 de setembro de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46047, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46048, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46049, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46050, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46051, de 24 de agosto de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45790, de 3 de maio de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44853, de 26 de abril de 2000 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44854, de 26 de abril de 2000
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44452, de 25 de novembro de 1999
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43324, de 20 de julho de 1998
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43026, de 8 de abril de 1998
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 731, de 26 de outubro de 1993 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 696, de 18 de novembro de 1992 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 689, de 13 de outubro de 1992 · 2 menções