São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50083, de 6 de outubro de 2005
Nº 50083/2005
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
" - O valor da hora-aula, de que trata o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, pago como retribuição pecuniária por aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do Padrão PM-13, na seguinte conformidade:". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2005
GERALDO ALCKMIN
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.