Decreto Estadual de São Paulo nº 45509, de 4 de dezembro de 2000

- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 7.º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Papiloscopista Policial as funções constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto, destinadas a unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior e no artigo 1.º do Decreto n.º 44.260, de 17 de setembro de 1999, que criou as Delegacias Seccionais de Policia de Carapicuíba, de Diadema e de Franco da Rocha, no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, o "caput" da alínea "d" e o item 2 da alínea "d" do inciso I do artigo 1.º do Decreto n.º 28.969, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto n.º 38.242, de 28 de dezembro de 1993 e pelo Decreto n.º 44.489, de 7 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" da alínea "d" do inciso I:

"d) 43 (quarenta e três) de Encarregado, destinadas às seguintes unidades:"; (NR)

II - o item 2 da alínea "d":

"2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuíba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, do Departamento de Policia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, totalizando 9 (nove);". (NR)

Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação das unidades policiais de que trata o artigo 1.º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2000.

MÁRIO COVAS

Marco Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de dezembro de 2000.