Decreto Estadual de São Paulo nº 43277, de 3 de julho de 1998

Artigo 65 - As Comissões Técnicas de Classificação têm as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução das penas privativas de liberdade;

II - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão nos Estabelecimentos Penais;

III - elaborar, acompanhar e avaliar os programas individualizadores da execução da pena;

IV - incluir, depois de classificados, os sentenciados em programas individualizadores da execução da pena;

V - acompanhar o desenvolvimento dos sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena;

VI - avaliar os sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena, emitindo, ao final, pareceres;

VII - propor, às autoridades competentes, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões de penas e regimes;

VI - requisitar, sempre que necessário, informações sobre os sentenciados;

IX - proceder, quando julgar conveniente, diligências e exames;

X - acompanhar as penas privativas de direito.

Artigo 105 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas por ato do Secretário da Pasta.

Artigo 106 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial:

I - Decreto n.º 14.514, de 26 de dezembro de 1979;

II - Decreto n.º 17.916, de 3 de novembro de 1981;

III - Decreto n.º 24.457, de 6 de dezembro de 1985;

IV - Decreto n.º 24.653, de 24 de Janeiro de 1986;

V - Decreto n.º 24.905, de 13 de março de 1986;

VI - Decreto n.º 25.142, de 9 de maio de 1986;

VII - Decreto n.º 26.069, de 21 de outubro de 1986;

VIII - Decreto n.º 26.070, de 21 de outubro de 1986;

IX - Decreto n.º 26.877, de 11 de março de 1987;

X - Decreto n.º 27.308, de 20 de agosto de 1987;

XI - Decreto n.º 27.589, de 13 de novembro de 1987;

XII - Decreto n.º 27 590, de 13 de novembro de 1987;

XIII - Decreto n.º 28.195, de 27 de Janeiro de 1988;

XIV - Decreto n.º 28.373, de 6 de maio de 1988;

XV - Decreto n.º 28.533, de 30 de junho de 1988;

XVI - Decreto n.º 28.673, de 10 de agosto de 1988;

XVII - Decreto n.º 28.981, de 5 de outubro de 1988;

XVIII - Decreto n.º 30.020, de 5 de junho de 1989;

XIX - Decreto n.º 30.748, de 14 de novembro de 1989;

XX - Decreto n.º 32.149, de 14 de agosto de 1990;

XXI - Decreto n.º 32.366, de 21 de setembro de 1990;

XXII - Decreto n.º 34.354, de 16 de dezembro de 1991;

XXIII - Decreto n.º 34.563, de 27 de Janeiro de 1992;

XXIV - Decreto n.º 34.680, de 4 de margo de 1992;

XXV - Decreto n.º 38.153, de 27 de dezembro de 1993;

XXVI - Decreto n.º 38.527, de 12 de abril de 1994;

XXVII - Decreto n.º 39.400, de 20 de outubro de 1994.

CAPÍTULO XI

Disposições Transitórias

Artigo 4.º - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as atuais designações para as funções de serviço público de Encarregado de Setor Técnico, de Encarregado de Setor e de Encarregado de Turma dos estabelecimentos penitenciários reorganizados por este decreto, retribuídas mediante "pro labore", com fundamento:

I - no artigo 11 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar n.º 840, de 31 de dezembro de 1937; II - no artigo 4.º da Lei Complementar n.º 722, de 1º de julho de 1993, alterada pela Lei Complementar n.º 843, de 31 de março de 1998;

III - no artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968.

Artigo 5º - O Secretário da Administração Penitenciária expedirá os atos relativos aos servidores abrangidos pelos artigos2º, 3º e 4º destas Disposições Transitórias.

Artigo 6º - As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro labore" de que trata este decreto sé poderão ocorrer após as seguintes providências:

I - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção, supervisão e chefia de nível correspondente, existentes no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária;

II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades.

Artigo 7.º - A Secretaria da Administração Penitenciária devera encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste decreto:

I - relação dos cargos referidos no inciso I do artigo anterior, da qual conste a denominação do cargo e da unidade na qual foi classificado;

II - relação dos cargos de direção, supervisão, chefia e encarregatura remanescentes da classificação efetuada, da qual conste o número de cargos vagos, por denominação, e dos cargos providos, com o nome dos respectivos ocupantes.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1998

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de julho de 1998.