São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38527, de 12 de abril de 1994
Nº 38527/1994
DECRETO N. 38.527, DE 12 DE ABRIL DE 1994
Altera a denominação dos Estabelecimentos Penitenciários que específica
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da Exposição de Motivos do Secretário da Administração Penitenciária,
Decreta:
Art. 1.
- Os estabelecimentos penais previstos nos incisos VII, VIII e XI, do artigo 1.º do Decreto n.º 34.563, de 27 de janeiro de 1992, passam a denominar-se respectivamente, Penitenciária I de Hortolândia, Penitenciária II de Hortolândia e Casa de Detenção de Hortolândia.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José de Mello Junqueira
Secretário da Administração Penitenciária
Renato Martins Costa
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de abril de 1994
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.