Decreto Estadual de São Paulo nº 51687, de 22 de março de 2007

Nº 51687/2007

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Art. 1. Art. 2.

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JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica autorizado, respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições ou do correspondente em gêneros alimentícios “in natura” aos servidores que atuem no sistema penitenciário, nas seguintes condições:

IAgentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;

IIservidores que residam obrigatoriamente no estabelecimento prisional;

IIIservidores que estejam sujeitos a jornada completa de trabalho.

Parágrafo único- O fornecimento de que trata o “caput” deste artigo restringir-se-á aos servidores que estiverem em serviço e será disciplinado em resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Io artigo 60 do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

IIo artigo 101 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;

IIIo artigo 65 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;

IVo artigo 66 do Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002;

Vo artigo 54 do Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003;

VIo artigo 64 do Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003.

VIIo artigo 52 do Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2007

JOSÉ SERRA

Antonio Ferreira Pinto