São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 26877, de 11 de março de 1987
Nº 26877/1987
DECRETO N. 26.877, DE 11 DE MARÇO DE 1987
Cria e organiza, na Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté, a Seção de Saúde e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário de Estado Responsável pelo Expediente da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - É criada, na Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, a Seção de Saúde.
Parágrafo único - A unidade criada por este artigo subordina-se diretamente ao Diretor do estabelecimento penitenciário.
Artigo 3.º - A Seção de Saúde tem as seguintes atribuições previstas no Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979:
I - a do Artigo 148 e as dos incisos I e IV do Artigo 149;
II - por meio do Setor de Enfermagem, as dos incisos I a IV, VII e VIII do Artigo 151 e as do
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V do Artigo 77, o parágrafo único do Artigo 127 e o Artigo 135 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusro Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de março de 1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.