São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49642, de 1 de junho de 2005
Nº 49642/2005
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48. Art. 49. Art. 50. Art. 51. Art. 52. Art. 53. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57. Art. 58. Art. 59.GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- As Penitenciárias a seguir identificadas, da Secretaria da Administração Penitenciária, ficam reorganizadas nos termos deste decreto:
Iintegradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado:
a)Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, a que se refere o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998;
b)Penitenciária "Dr. Antonio de Queiroz Filho" de Itirapina, a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 5º do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;
IIintegradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado:
a)Penitenciária "Valentim Alves da Silva" de Álvaro de Carvalho, a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 43.408, de 26 de agosto de 1998;
b)Penitenciária de Avanhandava, a que se refere o Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003;
c)Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré, a que se refere o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 43.525, de 9 de outubro de 1998;
d)Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri" de Bauru, a que se refere a alínea "l" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;
e)Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" de Bauru, a que se refere a alínea "m" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;
f)Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina, a que se refere o inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 43.547, de 16 de outubro de 1998;
g)Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras, a que se refere o inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 44.007, de 21 de maio de 1999;
h)Penitenciária "Dr. Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí, a que se refere o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998;
i)Penitenciária I de Serra Azul, a que se refere alínea "a" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
j)Penitenciária II de Serra Azul, a que se refere a alínea "b" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
IIIintegradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado:
a)Penitenciária de Andradina, a que se refere o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
b)Penitenciária de Dracena, a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
c)Penitenciária de Junqueirópolis, a que se refere o inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
d)Penitenciária de Lavínia, a que se refere a alínea "c" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
e)Penitenciária de Martinópolis, a que se refere o inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
f)Penitenciária II de Mirandópolis, a que se refere a alínea "j" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;
g)Penitenciária de Osvaldo Cruz, a que se refere a alínea "d" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
h)Penitenciária de Pacaembu, a que se refere o inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
i)Penitenciária de Paraguaçu Paulista, a que se refere a alínea "e" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
j)Penitenciária de Pracinha, a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
l)Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 43.996, de 18 de maio de 1999;
m)Penitenciária de Valparaíso, a que se refere o inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
IVintegradas na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral:
a)Penitenciária I de Potim, a que se refere a alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
b)Penitenciária II de Potim, a que se refere a alínea "b" do inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001.
Parágrafo único- As Penitenciárias de que trata este artigo têm nível de Departamento Técnico.
Art. 2.
- As Penitenciárias de que trata o artigo 1º deste decreto destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade por presos do sexo masculino, com observância dos seguintes regimes penitenciários:
Ifechado, as identificadas nas alíneas "a" a "c", "f", "i" e "j" do inciso II e nos incisos III e IV;
IIfechado e semi-aberto, as identificadas no inciso I e nas alíneas "d", "e", "g" e "h" do inciso II.
Art. 3.
- As Penitenciárias de que trata este decreto têm, cada uma, a seguinte estrutura:
IEquipe de Assistência Técnica;
IIComissão Técnica de Classificação;
IIICentro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde;
IVCentro de Trabalho e Educação, com Núcleo de Trabalho;
VCentro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
VICentro de Segurança e Disciplina, com Núcleo de Segurança;
VIICentro Administrativo, com:
a)Núcleo de Finanças e Suprimentos;
b)Núcleo de Pessoal;
c)Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação;
VIIINúcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância.
§ 1º- O Centro de Segurança e Disciplina da Penitenciária "Dr. Antonio de Queiroz Filho" de Itirapina conta, ainda, com um Núcleo de Segurança - Regime Semi-Aberto.
§ 2º- Os Núcleos de Segurança, o Núcleo de Segurança - Regime Semi-Aberto e as Equipes de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos.
§ 3º- A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de Equipe de Assistência Técnica II.
Art. 4.
- Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina têm, cada um, uma Célula de Apoio Administrativo.
Parágrafo único- As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Art. 5.
- As unidades adiante indicadas das Penitenciárias de que trata este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
Ide Divisão Técnica deSaúde, os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde;
IIde Divisão Técnica, os Centros de Trabalho e Educação;
IIIde Divisão:
a)os Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias;
b)os Centros de Segurança e Disciplina;
c)os Centros Administrativos;
IVde Serviço Técnico de Saúde, os Núcleos de Atendimento à Saúde;
Vde Serviço:
a)os Núcleos de Trabalho;
b)os Núcleos de Segurança;
c)o Núcleo de Segurança - Regime Semi-Aberto;
d)os Núcleos de Finanças e Suprimentos;
e)os Núcleos de Pessoal;
f)os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação;
g)os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária;
VIde Seção, as Equipes de Escolta e Vigilância.
Art. 6.
- Os Núcleos de Pessoal são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
Art. 7.
- Os Núcleos de Finanças e Suprimentos são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Art. 8.
- Os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão, também, como órgãos detentores.
Art. 9.
- As Equipes de Assistência Técnica têm as seguintes atribuições:
Iassistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições;
IIelaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal;
IIIproduzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal;
IVanalisar os processos e expedientes que lhes forem encaminhados;
Vparticipar da análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento;
VIelaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos;
VIIpromover o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de execução de interesse do estabelecimento penal;
VIIIrealizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle e avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal;
IXprestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal;
Xestudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as soluções que julgar convenientes;
XIdesenvolver trabalhos que visem a racionalização das atividades do estabelecimento penal;
XIIcontrolar a execução dos programas, projetos e atividades dentro dos prazos previstos;
XIIIpromover a integração entre as atividades, os planos e os programas das diversas áreas do estabelecimento penal;
XIVcolaborar no processo de avaliação da eficiência das unidades do estabelecimento penal;
XVpreparar o expediente do dirigente do estabelecimento penal;
XVIverificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal;
XVIIpromover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais nos termos da legislação vigente;
XVIII - manter contatos com:
a)o dirigente da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a integração para a atuação da fundação no estabelecimento penal;
b)gerentes de estabelecimentos bancários oficiais com objetivo de abrir contas bancárias para os presos;
XIXfiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 26 deste decreto.
Art. 10.
- Aos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde cabe prestar, no estabelecimento penal, assistência à saúde e psicossocial ao preso ou internado, tendo, para esse fim, as seguintes atribuições:
Iproporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando a reinserção na sociedade quando colocados em liberdade;
IIelaborar diagnósticos dos aspectos sócio-econômicos dos presos;
IIIavaliar, psicologicamente, os presos nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional;
IVproceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da avaliação inicial;
Vregistrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico;
VIexecutar programas de preparação para a liberdade;
VIIpropiciar aos presos conhecimentos e habilidades necessárias à sua integração na comunidade;
VIIIorganizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social;
IXproporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral;
Xdesenvolver programas de valorização humana;
XIestudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária;
XIIplanejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;
XIIIprestar orientação religiosa aos presos;
XIVcolaborar, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas;
XVcolaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos;
XVImanter intercâmbio de informações e experiências com o Departamento de Reintegração Social Penitenciário, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;
XVIIparticipar da programação das atividades de atendimento aos presos;
XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas que julgar necessárias;
XIXidentificar as necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;
XXapresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral;
XXIacompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas;
XXIIorganizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento;
XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhes forem encaminhados para esse fim;
XXIVprovidenciar a preparação de carteiras de identidade, de trabalho e outros documentos necessários aos presos, por ocasião de sua liberdade.
Art. 11.
- Os Núcleos de Atendimento à Saúde têm as seguintes atribuições:
Iprestar assistência ambulatorial aos presos;
IIrealizar diagnósticos e exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;
IIIrealizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
IVrealizar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos;
Vencaminhar para complementação diagnóstica todos os casos que necessitarem;
VIacompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
VIIpromover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
VIIInotificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal;
IXinformar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido;
Xrealizar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores;
XIregistrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS, à alimentaçãodo banco de dados;
XIIcontrolar, solicitar e dispensar os medicamentos entregues, da lista padronizada, pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS;
XIIIexecutar programas de prevenção propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
XIVprescrever a vacinação dos servidores e dos presos;
XVplanejar e executar programas de apoio social aos presos e familiares;
XVIencaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas;
XVIIprestar atendimento psicológico aos presos com patologias;
XVIII - realizar atividades de saúde mental propostas pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
XIXdocumentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado.
Art. 12.
- As Células de Apoio Administrativo dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do artigo 25 deste decreto, têm as seguintes atribuições:
Imatricular no Sistema Único de Saúde - SUS e encaminhar pacientes para atendimento médico-hospitalar;
IIcontrolar e marcar consultas;
IIIatualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula;
IVcontrolar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar pela sua conservação;
Vmanter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
VIobservar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;
VIIcontrolar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle;
VIIImanter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis.
Art. 13.
- Os Centros de Trabalho e Educação têm as seguintes atribuições:
Iproporcionar aos presos:
a)o trabalho penitenciário;
b)a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;
IIpreparar expedientes relativos à remição de pena;
IIIelaborar, submetendo à aprovação do Diretor da Penitenciária, mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, a escala de trabalho dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento penal;
IVem relação à educação:
a)elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas;
b)manter atualizados os diários de classes;
c)avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino;
d)acompanhar as atividades docentes e as desenvolvidas pelos alunos;
e)elaborar e executar programas esportivos e de recreação, que visem a recuperação, o desenvolvimento e a manutenção das condições físicas dos presos;
f)orientar a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais;
g)elaborar programas de solenidades, de comemorações de caráter cívico e de festividades escolares, com a participação de elementos da comunidade;
h)planejar e coordenar os trabalhos de início e encerramento dos períodos letivos;
i)avaliar a execução do planejamento elaborado e sugerir a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes;
j)executar os programas de ensino supletivo;
l)assegurar a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
m)orientar cursos por correspondência;
n)identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem física e psicológica, encaminhando-os às unidades especializadas;
o)opinar sobre a oportunidade e necessidade de aquisição de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das atividades didáticas;
p)receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;
q)manter serviços de consultas e empréstimos de livros;
r)orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;
s)incentivar a criação de hábitos de leitura entre os presos e os servidores do estabelecimento penal;
t)organizar e conservar atualizados os catálogos necessários aos serviços;
u)manter intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação;
v)encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos;
x)zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;
z)sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados aos presos.
Art. 14.
- Os Núcleos de Trabalho têm as seguintes atribuições:
Ipromover a execução de trabalho do preso, em especial:
a)programar o trabalho;
b)orientar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho;
c)controlar a freqüência e o rendimento em cada área de trabalho;
d)fiscalizar a presença dos presos nos locais de trabalho;
e)avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na escala de categorias profissionais;
f)executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho;
g)acompanhar a produção manufaturada e monitorar as empresas que fornecem serviços aos presos;
h)sugerir a implantação de novos processos de produção;
i)contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos;
j)controlar a quantidade e a qualidade dos produtos;
l)organizar o mostruário dos produtos;
m)encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
n)propor a alienação de produtos considerados excedentes;
IIem relação aos equipamentos e à matéria-prima de trabalho:
a)programar a utilização da maquinaria, ferramentas, matéria-prima e demais componentes exigidos para o trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo de Finanças e Suprimentos suas necessidades;
b)distribuir, recolher e conferir as ferramentas de trabalho;
c)promover a guarda do material de uso específico da unidade, bem como controlar seu consumo;
d)verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas, solicitando ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação a reposição de peças e os consertos, quando necessários;
e)zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais;
IIIem relação às oficinas:
a)desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na produção ou manutenção de bens em geral, para consumo interno ou de terceiros;
b)produzir bens em escala industrial;
IVem relação à lavanderia:
a)receber, registrar, lavar e passar roupas;
b)revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos, quando necessário;
Vem relação à copa e cozinha:
a)executar os serviços de copa;
b)elaborar os cardápios;
c)preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do dirigente do estabelecimento penal ou de quem for por este designado;
d)zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios;
e)executar os serviços de limpeza dos aparelhos, utensílios, bem como dos locais de trabalho;
f)elaborar os expedientes relativos à requisição de mantimentos e outras provisões;
VIem relação à limpeza interna:
a)executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
b)zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
c)promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo.
Art. 15.
- As Células de Apoio Administrativo dos Centros de Trabalho e Educação, além das constantes do artigo 25 deste decreto, têm as seguintes atribuições:
Iorganizar os processos de matrícula, conferindo a documentação que deva instruí-los;
IImanter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;
IIIprovidenciar a expedição de diplomas ou certificados;
IVproceder à verificação da freqüência dos alunos;
Vprovidenciar o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado;
VIprovidenciar a manutenção das salas de aula;
VIIzelar pelo material e equipamento de ensino.
Art. 16.
- Os Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias têm as seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
IIorganizar e manter atualizados:
a)os prontuários penitenciários dos presos;
b)arquivo de cópias dos textos digitados;
IIIprovidenciar para que constem no prontuário todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
IVverificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário e outras informações disponíveis;
Vfornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas à situação processual e carcerária do preso;
VIprestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;
VIImanter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação;
VIIIrequerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando o Centro de Segurança e Disciplina;
IXprovidenciar a comunicação de inclusões e exclusões dos presos aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais nas quais possuam processos pendentes;
Xprovidenciar a documentação para as apresentações dos presos, bem como justificativa do não comparecimento;
XIverificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;
XIIprovidenciar concomitantemente o encaminhamento do preso e de seus prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal;
XIIIpreparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta quando das movimentações externas de presos.
Art. 17.
- Os Centros de Segurança e Disciplina têm as seguintes atribuições:
Idesenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;
IIprovidenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais;
IIIrequisitar, ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos;
IVpreparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;
Vadministrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício;
VIagendar o recebimento de presos com os órgãos solicitantes;
VIIrequerer ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias Militar, Civil e Federal, de escolta quando das movimentações externas de presos.
Art. 18.
- Os Núcleos de Segurança e o Núcleo de Segurança - Regime Semi-Aberto têm as seguintes atribuições:
Iem relação às atividades gerais da unidade:
a)manter a ordem, segurança e disciplina;
b)preparar o boletim de ocorrências diárias;
c)elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
IIem relação aos presos:
a)zelar pelo regime disciplinar;
b)zelar pela higiene dos presos e dos locais a eles destinados;
c)fiscalizar a distribuição da alimentação;
d)fiscalizar as visitas;
e)executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas;
f)escoltar os presos, quando em trânsito interno;
g)conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
h)providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
i)administrar a rouparia dos presos;
j)organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;
l)registrar e fornecer informações relativas à população carcerária e sua movimentação;
m)elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
IIIem relação à inclusão dos presos:
a)receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;
b)receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada;
c)receber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso;
d)providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
e)encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação;
IVem relação à segurança do estabelecimento penal:
a)inspecionar, diariamente, suas condições;
b)operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;
Vexecutar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães;
VIem relação aos cães sob sua guarda:
a)zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães;
b)executar o adestramento dos cães;
c)manter atualizado o registro dos cães;
VIIem relação à portaria:
a)atender ao público em geral;
b)realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
c)recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
d)anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal;
e)receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
f)receber a correspondência dos servidores e dos presos;
g)examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos;
h)examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
i)distribuir a correspondência dos servidores;
j)manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos.
Art. 19.
- Os Centros Administrativos têm as seguintes atribuições:
Iprestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação;
IImanter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive do seu pecúlio;
IIIprovidenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio;
IVpreparar documentos e numerário para retirada:
a)pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pelo preso;
b)pelos presos, por ocasião das saídas temporárias;
Vpreparar documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos;
VIefetuar a compra dos objetos solicitados pelos presos;
VIIefetuar o pagamento e a distribuição dos objetos comprados para os presos;
VIIIcontrolar a quantidade dos objetos comprados para os presos;
IXrealizar balancetes mensais do numerário dos presos;
Xefetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
XIprovidenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio.
Art. 20.
- Os Núcleos de Finanças e Suprimentos têm as seguintes atribuições:
Iem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IIem relação às compras:
a)organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
b)colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
c)preparar expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação de serviços;
d)analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;
e)elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços;
IIIem relação ao almoxarifado:
a)analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
b)fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
c)elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
d)controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
e)receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
f)controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;
g)manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
h)realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
i)elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento-programa;
j)elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
l)receber, conferir e guardar os produtos encaminhados pelo Centro de Trabalho e Educação;
m)atender às requisições de produtos, quando autorizadas;
n)manter atualizados os registros de entrada e saída de produtos;
o)zelar pela conservação dos produtos em estoque.
Art. 21.
- Os Núcleos de Pessoal têm as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Art. 22.
- Os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação têm as seguintes atribuições:
Iem relação ao protocolo:
a)receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
b)receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
c)informar sobre a localização de papéis e processos;
IIem relação ao arquivo:
a)arquivar papéis e processos;
b)preparar certidões de papéis e processos;
IIIem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977;
IVem relação à administração patrimonial:
a)cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
b)manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
c)verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
d)providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
e)realizar, periodicamente, o inventário detodos os bens móveis constantes do cadastro;
f)providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;
g)efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
Vem relação à conservação do estabelecimento penal, efetuar a manutenção:
a)dos sistemas de comunicações;
b)da parte hidráulica;
c)das instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;
d)dos equipamentos de informática, realizando também a elaboração de planos e programação de manutenção preventiva e corretiva;
e)da pintura, externa e interna, da edificação e de suas instalações;
f)da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e aparelhos;
g)da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas.
Parágrafo único- Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação dos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação, as atribuições previstasnas alíneas "a", "b" e "c" do inciso V deste artigo caberão, observadas as áreas de atuação de cada um, aos respectivos Núcleos de Segurança ou ao Núcleo de Segurança - Regime Semi-Aberto.
Art. 23.
- Aos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:
Iescolta e custódia de presos em movimentação externa;
IIguarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.
Art. 24.
- As Equipes de Escolta e Vigilância têm as seguintes atribuições:
Iexercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa;
IIexercer a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional;
IIIelaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
IVzelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolvem suas atividades;
Vadotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
VIvedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
VIIefetuar a revista dos presos quando for escoltá-los.
Art. 25.
- As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
Ipreparar o expediente da respectiva unidade;
IIreceber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
IIImanter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores da respectiva unidade;
IVpreparar a escala de serviço da respectiva unidade;
Vestimar a necessidade de material permanente;
VImanter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VIIdesenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Art. 26.
- São atribuições comuns a todas as unidades:
Icolaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem a ressocialização dos presos;
IIprestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior;
IIIsolicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos;
IVelaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
Vnotificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;
VIcoordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;
VIIfiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução;
VIIIidentificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;
IXabastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho.
Art. 27.
- Aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Iem relação às atividades do Sistema Penitenciário:
a)dar cumprimento às determinações judiciais;
b)prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;
c)zelar pela integridade física e moral dos presos;
d)manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e reclamações, procurando solucioná-los;
e)autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
f)assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações, relativas à situação carcerária dos presos;
g)solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
h)assinar o documento de identidade dos presos;
i)autorizar o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;
j)determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;
l)aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
m)zelar pela qualidade da alimentação dos presos;
n)autorizar visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;
o)expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;
p)decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;
q)orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;
r)fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;
s)organizar a escala de plantões das diretorias;
IIem relação às atividades gerais:
a)solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
b)decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;
c)promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal;
IIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
IVem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Vem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados,na qualidade de dirigentes de subfrotas, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VIem relação à administração de material e patrimônio:
a)assinar editais de licitação;
b)exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
c)autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado;
VIIsolicitar, às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta quando das movimentações externas de presos;
VIIIcoordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;
IXcumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais;
Xaprovar a escala de trabalho dos presos, elaborada pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
XIobservar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.
Art. 28.
- Aos Diretores dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal.
Art. 29.
- Aos Diretores dos Centros de Trabalho e Educação, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Iassinar diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à vida escolar dos presos;
IIpropor ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde as transferências de serviço dos sentenciados;
IIIindicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde os casos de sentenciados inaptos ao trabalho;
IVenviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de aproveitamento dos sentenciados;
Velaborar a escala de trabalho dos presos.
Art. 30.
- Aos Diretores dos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias, em suas respectivas áreas de atuação, compete informar ao Diretor da Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários.
Art. 31.
- Aos Diretores dos Centros de Segurança e Disciplina, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Ielaborar a escala de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;
IIinformar, diariamente, ao Diretor da Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação;
IIImanifestar-se sobre a seleção, orientação, indicação e escala de trabalho dos presos;
IVautorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação;
Vsindicar as faltas disciplinares dos presos;
VIaplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
VIIpropor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da Penitenciária, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva;
VIIIavaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vistas à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
Art. 32.
- Aos Diretores dos Centros Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Ivisar extratos para publicação no Diário Oficial;
IIassinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.
Art. 33.
- Aos Diretores dos Núcleos de Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Ielaborar a escala de plantão do pessoal da unidade de saúde;
IImanter intercâmbio com serviços médicos externos;
IIIdiscutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica;
IVorientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.
Art. 34.
- Aos Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Iem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IIem relação à administração de material, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
Art. 35.
- Os Diretores dos Núcleos de Pessoal, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004.
Art. 36.
- Os Diretores dos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação têm as seguintes competências:
Ina qualidade de dirigentes de órgãos detentores, as previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
IIautorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
Art. 37.
- Aos Diretores dos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Izelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e da munição utilizados na unidade;
IIelaborar as escalas de serviços dos servidores;
IIIsupervisionar a vigilância e escolta;
IVzelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade;
Vadotar medidas relativas a fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
VIzelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
VIIpromover o treinamento e a avaliação de tiro, visando o preparo dos servidores.
Art. 38.
- Aos Diretores de Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Art. 39.
- Aos Chefes das Equipes de Escolta e Vigilância, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Iefetuar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância;
IIpercorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
IIIefetuar a distribuição das tarefas de vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas, bem como de escolta armada externa dos presos;
IVorientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
Vsupervisionar a revista dos presos;
VIefetuar a distribuição dos postos de trabalho.
Art. 40.
- São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Imanter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
IIavaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
IIIdecidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
IVapresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
Vpraticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
VIavocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
VIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
VIIIem relação à administração de material e patrimônio:
a)autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas;
b)requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo.
Art. 41.
- São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
Icumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
IItransmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
IIIpropor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IVorientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
Vopinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
VImanter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
VIImanter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIIIprovidenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
IXindicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
Xem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Art. 42.
- As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Art. 43.
- As Comissões Técnicas de Classificação têm a seguinte composição:
Io Diretor da Penitenciária, que será o seu Presidente;
IIo Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;
IIIo Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
IVo Diretor do Centro de Trabalho e Educação;
Vprofissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência social.
Art. 44.
- As Comissões Técnicas de Classificação têm as seguintes atribuições:
Iefetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
IIelaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado.
Art. 45.
- Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas às Penitenciárias de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I26 (vinte e seis) de Diretor de Divisão, para os Centros de Segurança e Disciplina;
II108 (cento e oito) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
a)104 (cento e quatro) aos Núcleos de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno;
b)4 (quatro) ao Núcleo de Segurança - Regime Semi-Aberto, sendo 1 (uma) para cada turno.
Art. 46.
- Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, destinadas às Penitenciárias de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I26 (vinte e seis) de Diretor Técnico de Departamento;
II26 (vinte e seis) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para as Equipes de Assistência Técnica;
III26 (vinte e seis) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, para os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde;
IV26 (vinte e seis) de Diretor Técnico de Divisão, para os Centros de Trabalho e Educação;
V52 (cinqüenta e duas) de Diretorde Divisão, assim distribuídas:
a)26 (vinte e seis) aos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias;
b)26 (vinte e seis) aos Centros Administrativos;
VI26 (vinte e seis) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, para os Núcleos de Atendimento à Saúde;
VII104 (cento e quatro) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
a)26 (vinte e seis) aos Núcleos de Trabalho;
b)26 (vinte e seis) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos;
c)26 (vinte e seis) aos Núcleos de Pessoal;
d)26 (vinte e seis) aos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação.
Parágrafo único- Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:
1. para Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
2. para Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II e para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
3. para Diretor Técnico de Divisão de Saúde e para Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional na área de saúde;
4. para Diretor de Divisão e de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.
Art. 47.
- Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas às Penitenciárias de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I26 (vinte e seis) de Diretor de Serviço, para os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II104 (cento e quatro) de Chefe de Seção, para as Equipes de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
Art. 48.
- Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, as Penitenciárias a seguir indicadas ficam classificadas como:
ICOMP IV:
a)Penitenciária "Valentim Alves da Silva" de Álvaro de Carvalho;
b)Penitenciária de Andradina;
c)Penitenciária de Avanhandava;
d)Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré;
e)Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri" de Bauru;
f)Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" de Bauru;
g)Penitenciária de Dracena;
h)Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina;
i)Penitenciária "Orlando Brando Filinto" de Iaras;
j)Penitenciária "Dr. Antonio de Queiroz Filho" de Itirapina;
l)Penitenciária de Junqueirópolis;
m)Penitenciária de Lavínia;
n)Penitenciária de Martinópolis;
o)Penitenciária II de Mirandópolis;
p)Penitenciária de Osvaldo Cruz;
q)Penitenciária de Pacaembu;
r)Penitenciária de Paraguaçu Paulista;
s)Penitenciária I de Potim;
t)Penitenciária II de Potim;
u)Penitenciária de Pracinha;
v)Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau;
x)Penitenciária I de Serra Azul;
z)Penitenciária II de Serra Azul;
z1) Penitenciária de Valparaíso;
IICOMP V:
a)Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca;
b)Penitenciária "Dr. Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí.
Art. 49.
- Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde serão compostos de:
Ipessoal com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica;
IIpessoal multidisciplinar, para exercício no Núcleo de Atendimento à Saúde, em especial com formação de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico e auxiliar de enfermagem.
Art. 50.
- As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das respectivas unidades.
Parágrafo único- Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 46 deste decreto.
Art. 51.
- Os Diretores das Penitenciárias de que trata este decreto, quando no exercício de seus cargos, e os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área do respectivo estabelecimento penal.
Art. 52.
- Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
Iaos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
IIaos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho;
IIIaos servidores que residam obrigatoriamente no recinto do estabelecimento penal.
Parágrafo único- Será fixado em regimento interno o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender desjejum, almoço, jantar e lanche noturno.
Art. 53.
- Os regimentos internos dos estabelecimentos penais de que trata este decreto deverão dispor sobre o seguinte:
Idireitos, deveres e regalias conferidos aos presos;
IIespécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
IIIforma de atuação de todas as unidades do estabelecimento penal;
IVobrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;
Voutras matérias pertinentes.
Art. 54.
- Os bens produzidos nas Penitenciárias de que trata este decreto, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade:
Ipara consumo e utilização do próprio estabelecimento produtor;
IIpara consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais.
Parágrafo único- Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as respectivas necessidades, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda, segundo critérios a serem fixados em portaria do respectivo Coordenador.
Art. 55.
- O almoxarifado de cada Penitenciária de que trata este decreto exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo anterior, na forma da legislação em vigor.
Art. 56.
- A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 57.
- As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Art. 58.
- Os dispositivos adiante identificados do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Ios itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 4º:
"1. as dos incisos III e V, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
2. as dos incisos VI a IX e XI a XIV, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)
IIos itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 5º:
"1. as dos incisos VI e IX, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
2. as dos incisos X e XIII a XVI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)
IIIos itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 6º:
"1. as dos incisos IV e X, pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;
2. as dos incisos XI e XIII a XVII, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)
Art. 59.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
a)as alíneas "j", "l" e "m" do inciso I do artigo 2º;
b)a alínea "b" do inciso I do artigo 5º;
c)os itens 8 a 10 do § 1º do artigo 12;
d)os Subanexos 10, 11, 12 e 33 do Anexo a que se refere o artigo 95;
IIdo Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998, as alíneas "i", "j", "t", "v", "x", "z", "z1", "z5", "z6", "z10", "z12", "z13", "z15" e "z18" do inciso IV do artigo 1º;
a)o artigo 2º;
b)o inciso IX e os §§ 2º e 5º, todos do artigo 4º;
c)a alínea "f" do inciso V e a alínea "i" do inciso VI, ambos do artigo 6º;
d)a Seção VIII do Capítulo V e seus artigos 33 e 34;
e)os artigos 49 e 52;
f)a Seção IV do Capítulo VIII e seu artigo 59;
IVdo Decreto nº 47.698, de 10 de março de 2003, os artigos 2º a 55 e 57 a 69 e o artigo único da Disposição Transitória;
Vdo Decreto nº 47.782, de 22 de abril de 2003, as alíneas "a" e "d" do inciso II do artigo 1º.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2005
GERALDO ALCKMIN
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de junho de 2005.
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica
Retificações do D.O. de 2-6-2005
Artigo 3°. -
No inciso VIII, leia-se como segue e não como constou:
VIIINúcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância, exceto nas Penitenciárias II de Serra Azul e II de Potim.
Inclua-se o § 4º:
§ 4º- Os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária, com suas Equipes de Escolta e Vigilância, das Penitenciárias I de Serra Azul e I de Potim atenderão, também, as necessidades dos estabelecimentos penais mencionados nas alíneas “j” do inciso II e “b” do inciso IV, ambos do artigo 1º deste decreto, respectivamente.
Artigo 47 . -
Nos incisos I e II, leia-se como segue e não como constou:
I24 (vinte e quatro) de Diretor de Serviço, para os Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II96 (noventa e seis) de Chefe de Seção, para as Equipes de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69228, de 23 de dezembro de 2024
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52520, de 21 de dezembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52376, de 19 de novembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52339, de 8 de novembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50068, de 29 de setembro de 2005 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49987, de 6 de setembro de 2005