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Decreto Estadual de São Paulo nº 45297, de 11 de outubro de 2000

Nº 45297/2000

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Casa Civil

DECRETO N. 45.297, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000

Altera a denominação e destinação da Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos do Secretário da Administração Penitenciária,

Decreta:

Art. 1.
- A Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, da Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizada pelo Decreto n.º 43.277, de 3 de julho de 1998, passa a denominar-se Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé.
Art. 2.
- O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semi-aberto, por presos do sexo masculino.
Art. 3.
- A Equipe de Portaria, do Núcleo de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto Cesar Salgado", de Tremembé, funcionará em 4 (quatro) turnos.
Art. 4.
- O Subanexo 24 do Anexo a que se refere o artigo 95 do Decreto n.º 43.277, de 3 de julho de 1998, fica alterado de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Art. 5.
- Ficam mantidas a estrutura, as atribuições e as competências estabelecidas pelo Decreto n.º 43.277, de 3 de julho de 1998.

Artigo 6.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2000.

MÁRIO COVAS

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de outubro de 2000.

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