Decreto Estadual de São Paulo nº 32149, de 14 de agosto de 1990

Artigo 2.º - O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior, de segurança máxima, destina-se:

I - ao recolhimento de presos provisórios do sexo masculino;

II - ao cumprimento, em regime fechado, de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino.

Artigo 10 . - O Núcleo de Reabilitação tem as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:

I - as dos artigos 124, 126, 127 e 128;

II - por meio da Seção de Atividades Auxiliares, as do artigo 129 e do inciso II do artigo 130;

III - Por meio da Seção de Educação:

a) as dos incisos I e II do artigo 132;

b) pelo Setor de Apoio Escolar, as do inciso III do artigo 132;

IV - por meio do Setor de Biblioteca e Documentação as do artigo 136.

Artigo 11 . - O Serviço de Qualificação Profissional e Produção tem as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:

I - as do artigo 137;

II - por meio da Seção de Oficinas, as dos artigos 138 e 139;

III - por meio da Seção de Manutenção, as dos artigos 138, 140 e 141.

Artigo 12 . - O Núcleo de Saúde tem as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:

I - as do artigo 148 e as dos incisos I e IV do artigo 149;

II - por meio do Setor de Enfermagem, as dos incisos I a IV, .VII e VIII do artigo 151 e as dos incisos IV a IX do artigo 152;

III - por meio do Setor de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica, as dos incisos I, II e III do artigo 152.

1. aviar as receitas prescritas pelos médicos;

2. manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

3. observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;

4. controlar especificamente entorpecentes, psicotrópicos e todos os medicamentos sob regime de controle pela legislação vigente;

5. manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis.

Artigo 13 . - O Serviço de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:

I - as do artigo 157;

II - por meio de Setor de Portaria, as do artigo 158;

III - por meio do Setor de Controle, as do artigo 159;

IV - por meio da Seção de Vigilância, as do inciso I - do artigo 160;

V - por meio do Setor de Cadastro e do Setor Auxiliar de Segurança, respectivamente, as dos incisos II e III do artigo 160.

Artigo 14 . - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:

I - as dos incisos I e II do artigo 167;

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas, as dos incisos I e II do artigo 169;

III - por meio da Seção de Pessoal, as dos incisos I, II e III do artigo 172;

IV - por meio da Seção de Finanças:

a) as dos incisos I e II do artigo 174 e dos incisos I e III do artigo 176;

b) pelo Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as do inciso II do artigo 176;

V por meio da Seção de Material e Patrimônio:

a) as do inciso III do artigo 177;

b) pelo Setor de Compras, as do inciso I do artigo 177;

VI - por meio do Setor de Administração de Subfrota, as do artigo 180.

Artigo 16 . - Os Diretores de Serviço têm, em suas respactivas áreas de atuação, as competências previstas nos

artigos 205, 209, 213, 217, 218 e 230 do Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979.

Artigo 17 . - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto n.º 13.412, de 13 de março de 1979:

I - o Diretor do Núcleo de Saúde as do artigo 194;

II - o Diretor do Serviço de Segurança e Disciplina, as do artigo 195;

III - o Diretor do Serviço de Administração, as dos artigos 216 e 221, observado o disposto no inciso III do artigo 223, bem como as dos artigos 226,229, 231 e 232.

Artigo 18 . - O Diretor do Serviço de Qualificação Profissional e Produção tem, ainda, as seguintes competências:

II - indicar ao Núcleo de Reabilitação os casos de presos inadaptados ao trabalho;

III - enviar ao diretor do estabelecimento penal relatório mensal do aproveitamento dos presos.

Artigo 26 . - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar n.º 556, de 15 de julho de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas da classe de Médico as seguintes funções:

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinada ao Núcleo de Saúde de que trata o inciso IV do artigo 3.º deste decreto;

II - 1 (uma) de Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de Apoio de Diagnóstico e Terapêutica de que trata a alínea "b" do inciso IV do artigo 3.º deste decreto.

Artigo 27 . - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 7.º da Lei Complementar n.º 498, de 29 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar n.º 548, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Agente de Segurança Penitenciária, as seguintes funções:

I - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas á Seção de Vigilância (Turnos I, II, III e IV), de que trata a alínea "d" do inciso V do artigo 3.º deste decreto;

II - 4 (quatro) de Encarregado de Setor, destinadas

1 (uma) ao Setor de Portaria, 1 (uma) ao Setor de Controle,

1 (uma) ao Setor de Cadastro e 1 (uma) ao Setor Auxiliar de Segurança de que tratam, respectivamente, as alíneas "b", "c", "e" e "f" do inciso V do artigo 3.º deste decreto.

Artigo 29 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de agosto de 1990.