Decreto Estadual de São Paulo nº 25142, de 9 de maio de 1986

Artigo 8.° - O Setor de Prontuários Penitenciários tem as seguintes atribuições:

I - as previstas nos incisos I, II, IV, V e VI do Artigo 122 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

II - verificar a autenticidade de quaisquer documentos constantes do prontuário penitenciário;

III - dar encaminhamento dos prontuários às unidades de destinação.

Artigo 9.° - O Grupo de Observação Criminológica tem as seguintes atribuições:

I - por meio das Equipes Interdisciplinares de Observação

a) realizar, em suas áreas de especialização, os exames criminológicos dos sentenciados, incluindo o diagnóstico e, quando possível, o prognóstico criminológico;

b) realizar, em caráter supletivo, outras pericias criminológicas previstas na legislação penal;

c) realizar pesquisas criminológicas, em consonância com o disposto no parágrafo único do Artigo 96 da Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984;

II - por meio da Seção de Prontários Criminológicos:

a) organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da observação;

b) juntar aos prontuários o que lhes for encaminhado para esse fim, pelas Equipes Interdisciplinates de Observação;

c) coletar e preparar dados solicitados pelas Equipes Interdisciplinares de Observação;

d) fornecer informações, quando autorizadas;

III - por meio do Setor de Biblioteca e Documentação, as previstas nos incisos I a IV, VIII a X, XII e XIII do Artigo 136 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979.

Artigo 10 - O Setor de Atividades Auxiliares, do Grupo de Observação Criminológica, tem as seguintes atribuições:

I - preparar o expediente da Diretoria do Grupo e o das suas Equipes Interdisciplinares de Observação;

II - dar apoio administrativo à Diretoria do Grupo e a suas Equipes Interdisciplinares;

III - coletar e armazenar dados para fins de análise, a partir das necessidades de informação dos usuários, no âmbito do Centro.

Artigo 11 - A Seção de Saúde tem as seguintes atribuições:

I - as previstas nos incisos I, III e IV do Artigo 148 e nos incisos I e IV, alineas "a" e "b", do Artigo 149 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

II - atender às solicitações do Grupo de Observação Criminológica;

III - por meio do Setor de Enfermagem, as previstas nos incisos I a IV, VII e VIII do Artigo 151 e nos incisos IV a VII e IX do Artigo 152 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

IV - por meio do Setor de Exames Complementares:

a) as previstas no inciso II do Artigo 152 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

b) providenciar radiografias;

c) realizar exames eletroencefalográficos;

d) observar instruções técnicas baixadas para uso da aparelhagem radiológica e eletroencefalográfica;

e) manter classificados e arquivados os exames e as chapas radiográficas.

Artigo 12 - O Serviço de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições:

I - as previstas no Artigo 157 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

II - por meio do Setor de Portaria, as previstas no Artigo 158 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

III - por meio do Setor de Controle:

a) as previstas nos incisos I a III e V a VIII do Artigo 159 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

b) providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação obtendo-se o número de matrícula junto à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado;

IV - por meio da Seção de Vigilância:

a) as previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do Artigo 160 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

b) em relação a segurança do Centro:

1. inspecionar, diariamente, suas condições;

2. operar e controlar os serviços de telefone, telex, rádio, televisão, alto-falante e alarme;

c) em relação ao Grupo de Observação Criminológica:

1. prestar informações;

2. solicitar sua colaboração na solução de problemas de relacionamento com os presos;

V - por meio do Setor de Cadastro, as previstas no inciso II do Artigo 160 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

VI - por meio do Setor Auxiliar de Segurança:

a) as previstas no inciso III do Artigo 160 do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

b) efetuar a conservação do sistema de telefonia, rádio, telex, televisão, alto-falante e alarme.

Artigo 13 - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979:

I - a do inciso I do Artigo 167;

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas as das alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso III do Artigos 98 e as dos incisos I e II do Artigo 169;

III - por meio da Seção de Pessoal, as dos incisos I, II e III do Artigo 172;

IV - por meio da Seção de Finanças, as dos incisos I e II do Artigo 174 e do inciso III do Artigo 176;

V - por meio da Seção de Material e Patrimônio e de seus Setores de Compras e de Almoxarifado, respectivamente, as dos incisos III, I e II do Artigo 177;

VI - por meio da Seção de Atividades Complementares e seus Setores de Manutenção, de Administração de Subfrota e de Copa e Cozinha, respectivamente, as do inciso I do Artigo 140, dos Artigos 141 e 180 e as do inciso II do

Artigo 140.

1. executar os trabalhos específicos de barbearia;

2. promover a guarda dos instrumentos de trabalho utilizados

3. executar os serviços de limpeza e higienização dos instrumentos, bem como do local de trabalho.

Artigo 3.° deste decreto.

Artigo 28 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.

Artigo 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Artigos 1.° e 2.° das Disposições Transitórias do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1986.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de maio de 1986.