Lei Estadual de Rondônia nº 4711, de 15 de janeiro de 2020

Lei nº 4711/2020

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16/01/2020 SEI/ABC - 9740710 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10 Disponibilização: 16/01/2020 Publicação: 15/01/2020

Estabelece critérios de aplicação para os recursos oriundos da distribuição prevista na Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Os recursos recepcionados pelo Estado de Rondônia, oriundos da distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas, localizadas no pré-sal, nos termos da Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, serão utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no inciso I do § 1º do artigo 1º, da referida norma.

Parágrafo únicoPara os fins do disposto no caput, os pagamentos serão efetivados pelos órgãos e poderes na proporção de sua participação na receita realizada, conforme previsto o § 2º do artigo 9º da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020".

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 15/01/2020, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9740710 e o código CRC 418E4468.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.465875/2019-14 SEI nº 9740710

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11003883&inf... 1/1

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