Lei Estadual de Rondônia nº 4730, de 6 de abril de 2020

Lei nº 4730/2020

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07/04/2020 SEI/ABC - 0010988677 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.453.244,71, em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.453.244,71 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo, decorrerá de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 1.453.244,71

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA 14.002.28.843.0000.0128 4690 0346 74.043,16 FUNDADA

4690 0300 28.023,38

14.002.28.846.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PASEP 3390 0623 1.351.178,17

R$ 1.453.244,71 TOTAL

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010988677 e o código CRC 8657C9C6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.120543/2020-05 SEI nº 0010988677

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12380038&in... 1/1

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