Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4714, de 11 de março de 2020
Lei nº 4714/2020
12/03/2020 SEI/ABC 0010546599 - Lei RONDONIA 1981
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46. Disponibilização: 11/03/2020 Publicação: 11/03/2020 Governo do Estado de RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL LEI Nº 4.714, DE 10 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Judiciário do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Poder
Art. 1.
Fica assegurada a recomposição salarial de 2% (dois por cento) para os servidores estaduais, efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos termos do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1ºA base de cálculo do percentual previsto neste artigo será o valor da remuneração no mês de fevereiro de 2020. dos
§ 2ºA revisão concedida por esta Lei observa futura e eventual revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, relativa ao exercício de 2020.
§ 3ºA recomposição salarial de que trata este artigo é extensiva aos servidores inativos e pensionistas do Poder Judiciário.
Art. 2.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2020. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2020, 132° da República. MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2020, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010546599 e o código CRC 1805088C. Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.099844/2020-10 SEI nº 0010546599 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=11897542&inf... 1/1