Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 5058, de 13 de julho de 2021
Lei nº 5058/2021
14/07/2021 SEI/ABC - 0019193255 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140 Disponibilização: 14/07/2021 Publicação: 13/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000,00, e cria Ações, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 4.000,00 CIDADANIA - SESDEC
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15.001.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS 339015 0216 4.000,00
DE SEGURANÇA PÚBLICA
TOTAL R$ 4.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 4.000,00 CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS 15.001.06.181.2075.1473 PARA AQUISIÇÃO DE BENS 449040 0216 1.000,00 PERMANENTES
449052 0216 1.000,00
PROMOVER ESTRUTURA PARA 15.001.06.181.2075.1475 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE 449051 0216 1.000,00 CONVÊNIO ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339030 0216 1.000,00 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
TOTAL R$ 4.000,00
ANEXO III
Cria Ações na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 1473 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES
Tipo da Ação: Projeto.
Finalidade: Execução de projetos e planejamento para aquisição de bens permanentes, visando modernizar e Reequipar as Unidades de segurança pública, objetivando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade e economia dos gastos, por meio da celebração de Convênios firmados com a União.
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Modo de Execução: Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Equipamentos e materiais permanentes adquiridos.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Acumulativa.
AÇÃO 2475 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Tipo da Ação: Atividade.
Finalidade: Assegurar recursos para a manutenção das atividades das Unidades Operacionais do Sistema de Segurança Pública, visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade, por meio da celebração de Convênios firmados com a União.
Modo de Execução: O desenvolvimento das atividades operacionais é de suma importância para o alcance das metas estipuladas. A base dessa ação é manutenção das unidades operacionais e administrativas com o suporte necessário para a manutenção e desenvolvimento dos serviços prestados à sociedade.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidade mantida.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Não Acumulativa.
AÇÃO 1475 - PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO
Tipo da Ação: Projeto.
Finalidade: Aprimorar a infraestrutura a fim de atender todas as unidades de segurança pública que integram esta SESDEC, executando projetos de obras com construção, reformas, manutenções e reparos, visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade, por meio da celebração de Convênios firmados com a União.
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Modo de Execução: Integrar a operação da área de segurança através da padronização e normatização dos processos de trabalho.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Serviço de Engenharia.
Unidade de Medida: Metro Quadrado.
Meta Física: Acumulativa.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019193255 e o código CRC E656467D.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.216257/2021-17 SEI nº 0019193255
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