Lei Estadual de Rondônia nº 5083, de 24 de agosto de 2021 – texto atualizado

24/08/2021 SEI/ABC - 0020124270 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 24/08/2021 Publicação: 24/08/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 707.185,72, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 707.185,72 (setecentos e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com detalhamento indicado no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

707.185,72 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES 339046 0112 707.185,72 Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22373910&in... 1/3 24/08/2021 SEI/ABC - 0020124270 - Lei

COM AUXÍLIOS

TOTAL R$ 707.185,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

707.185,72 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 0112 625.687,16 TEMPORÁRIOS 339004 0112 81.498,56 TOTAL R$ 707.185,72

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 16001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

AÇÃO 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

PROGRAMA: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Tipo: Projeto.

Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração e encargos sociais de pessoal por prazo determinado, para atender as necessidades da SEDUC.

Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração e encargos sociais.

Função: Educação (12).

Subfunção: Administração Geral (122).

Forma de Implementação: Direta.

Esfera: Fiscal.

Descrição do Produto: Servidores contratados por tempo determinado, remunerados.

Unidade de medida: Unidade.

Meta Física: Não acumulativo. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22373910&in... 2/3 24/08/2021 SEI/ABC - 0020124270 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020124270 e o código CRC E548F5C7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.276178/2021-65 SEI nº 0020124270

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22373910&in... 3/3

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