Lei Estadual de Rondônia nº 5075, de 29 de julho de 2021 – texto atualizado

02/08/2021 SEI/ABC - 0019599712 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152 Disponibilização: 30/07/2021 Publicação: 29/07/2021

Acresce dispositivos à Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam acrescidos os Anexos IV, V e VI à Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.", conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO "ANEXO IV

Reajuste em Cargo Classe fevereiro de 2022 Vencimento

%

1ª 0,59% 15.500,00

2ª 11,73% 18.700,00 DELEGADO DE POLÍCIA 3ª 11,58% 20.900,00

Especial 14,99% 25.000,00

ANEXO V

Reajuste em fevereiro de Cargo Classe 2022 Vencimento

%

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21795418&in... 1/4

PERITO CRIMINAL 1ª 0,59% 15.500,00

3ª 11,58% 20.900,00

1ª 0,59% 15.500,00

MÉDICO LEGISTA

3ª 11,58% 20.900,00

1ª 0,59% 15.500,00

ODONTÓLOGO LEGAL

3ª 11,58% 20.900,00

1ª 0,59% 15.500,00

PSIQUIATRA LEGAL 2ª 11,73% 18.700,00

3ª 11,58% 20.900,00

Especial 14,99% 25.000,00

ANEXO VI

Reajuste em Cargo Classe fevereiro Vencimento de 2022

%

1ª 0,00% 5.083,08

2ª 0,00% 5.591,44 AGENTE DE POLÍCIA 3ª 9,77% 6.750,00

Especial 18,25% 8.000,00

Cargo Classe % Vencimento https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21795418&in... 2/4

AGENTE DE CRIMINALÍSTICA

Cargo Classe % Vencimento

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

PERITO PAPILOSCOPISTA

Cargo Classe % Vencimento

TÉCNICO EM NECROPSIA

TÉCNICO EM 1ª 0,00% 5.083,08 LABORATÓRIO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21795418&in... 3/4

1ª 12,32% 4.591,42

2ª 12,32% 5.050,53 AUXILIAR DE NECROPSIA 3ª 12,32% 5.555,60

Especial 12,32% 6.111,19

1ª 12,32% 4.591,42

2ª 12,32% 5.050,53 AUXILIAR OPER. PERITO CRIMINAL 3ª 12,32% 5.555,60

Especial 12,32% 6.111,19

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2021, às 20:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019599712 e o código CRC B06A6A48.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.291758/2021-30 SEI nº 0019599712

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21795418&in... 4/4

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