Lei Estadual de Rondônia nº 5077, de 29 de julho de 2021

Lei nº 5077/2021

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02/08/2021 SEI/ABC - 0019356508 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 152 Disponibilização: 30/07/2021 Publicação: 29/07/2021

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, para fins de obtenção de beneficios destinados à pessoa com TEA previstos na legislação do Estado, passa a ter validade por prazo indeterminado.

§ 1ºO laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

§ 2ºO laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observando o disposto na Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

§ 3ºA apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2021, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019356508 e o código CRC F2963DA8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.306415/2021-87 SEI nº 0019356508

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21533631&in... 1/1

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