Lei Estadual de Rondônia nº 5086, de 24 de agosto de 2021 – texto atualizado

24/08/2021 SEI/ABC - 0020124559 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 24/08/2021 Publicação: 24/08/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.117.374,38.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.117.374,38 (um milhão, cento e dezessete mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

80.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2091 339049 0100 40.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 739.512,58 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

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13.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES 339093 0100 739.512,58

COM AUXÍLIOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 297.861,80 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.04.122.1015.2234 319011 0661 297.861,80 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.117.374,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 80.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.23.122.1015.2091 339049 0100 40.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 40.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

297.861,80 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339039 0661 297.861,80 (COVID-19) FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 739.512,58 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 339093 0100 739.512,58 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 1.117.374,38

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22374226&in... 2/3 24/08/2021 SEI/ABC - 0020124559 - Lei

verificador 0020124559 e o código CRC 7D01132C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.256515/2021-06 SEI nº 0020124559

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