Lei Estadual de Rondônia nº 5059, de 13 de julho de 2021

Lei nº 5059/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

14/07/2021 SEI/ABC - 0019193439 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140 Disponibilização: 14/07/2021 Publicação: 13/07/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 755.539,57, em favor da Unidade Orçamentária Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - CETAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 755.539,57 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício a serem alocadas, conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE 755.539,57 - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339039 310 22.107,09 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 310 50.672,36 SOCIAIS FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 17.033.10.128.2109.2096 319004 609 90.000,00 RECURSOS HUMANOS

90.000,00 319011 609 https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21355974&infra_... 1/2 14/07/2021 SEI/ABC - 0019193439 - Lei

319013 609 30.000,00

339014 609 59.588,12

339030 609 45.000,00

339035 609 53.000,00

339039 609 80.000,00

449052 609 235.172,00

TOTAL R$ 755.539,57

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019193439 e o código CRC AA9C0E2A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.180002/2021-17 SEI nº 0019193439

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21355974&infra_... 2/2

Remissões do artigo