Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 5171, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5172, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5173, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5174, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5175, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5176, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5177, de 3 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5168, de 2 de dezembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5158, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5159, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5160, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5161, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5162, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5163, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5164, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5165, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5166, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5167, de 25 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5156, de 22 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5157, de 22 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5154, de 16 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5155, de 16 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5150, de 12 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5151, de 12 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5152, de 12 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5153, de 12 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5145, de 11 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5146, de 11 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5147, de 11 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5148, de 11 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5149, de 11 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5144, de 9 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5137, de 8 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5138, de 8 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5139, de 8 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5140, de 8 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5141, de 8 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5142, de 8 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5143, de 8 de novembro de 2021Lei Estadual de Rondônia nº 5130, de 29 de outubro de 2021