Lei Estadual de Rondônia nº 5137, de 8 de novembro de 2021

Lei nº 5137/2021

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 09/11/2021 Publicação: 08/11/2021

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado de Rondônia.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoConsidera-se portador de fibromialgia pessoa diagnosticada com dores no corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais.

Art. 2.

A carteira será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças - CID, assinatura e carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina - CRM e documentos pessoais.

Art. 3.

VETADO.

Art. 4.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5.

Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 08/11/2021, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021875522 e o código CRC 7489C97C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.479875/2021-23 SEI nº 0021875522

Criado por 87812681220, versão 5 por 52866831268 em 08/11/2021 16:58:56.

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