Lei Estadual de Rondônia nº 5130, de 29 de outubro de 2021

Lei nº 5130/2021

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03/11/2021 10:37 SEI/ABC - 0021696942 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 29/10/2021 Publicação: 29/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.843.256,18, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.843.256,18 (oito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

8.843.256,18 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 339041 1100 6.000.000,00 PÚBLICAS IMPLANTAR O NÚCLEO DE 13.001.04.122.2137.2470 PLANEJAMENTO DO 339039 0100 1.000.000,00 ESTADO 339091 0100 1.843.256,18 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24086264&in... 1/2 03/11/2021 10:37 SEI/ABC - 0021696942 - Lei

13.001.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO

DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 8.843.256,18

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

8.843.256,18 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 8.843.256,18 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 8.843.256,18

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021696942 e o código CRC 3560BCDE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.398035/2021-11 SEI nº 0021696942

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24086264&in... 2/2

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