Lei Estadual de Rondônia nº 5150, de 12 de novembro de 2021

Lei nº 5150/2021

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12/11/2021 12:57 SEI/ABC - 0022019438 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 12/11/2021 Publicação: 12/11/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.929.753,46, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.929.753,46 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, conforme exposto no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto do artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I desta Lei e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.929.753,46 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 0100 2.929.753,46 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

TOTAL R$ 2.929.753,46

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24435329&in... 1/2 12/11/2021 12:57 SEI/ABC - 0022019438 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 2.929.753,46 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0100 2.929.753,46 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

TOTAL R$ 2.929.753,46

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/11/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022019438 e o código CRC 892EC250.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.312075/2021-76 SEI nº 0022019438

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24435329&in... 2/2

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