Lei Estadual de Rondônia nº 5163, de 25 de novembro de 2021

Lei nº 5163/2021

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29/11/2021 13:43 SEI/ABC - 0022338487 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233 Disponibilização: 26/11/2021 Publicação: 26/11/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 744.750,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 744.750,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

744.750,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339040 0100 300.000,00 T.I. 449052 0100 444.750,00 TOTAL R$ 744.750,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 744.750,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339030 0100 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 12.000,00 PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 449052 0100 330.000,00 TURISMO DE RO 339039 0100 216.800,00 339014 0100 82.000,00 339033 0100 30.000,00 339030 0100 58.950,00 TOTAL R$ 744.750,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022338487 e o código CRC 658651A5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.483304/2021-36 SEI nº 0022338487

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