Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 5166, de 25 de novembro de 2021
Lei nº 5166/2021
30/11/2021 11:43 SEI/ABC - 0022423370 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
1.181.507,92 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339093 0100 52.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
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339047 0100 13.399,73 339040 0100 160.808,18 339039 0100 278.714,58 339036 0100 67.272,92 339033 0100 25.000,00 339030 0100 180.961,38 339014 0100 44.197,60 449052 0100 213.892,00 CONSÓRCIO 13.001.04.123.2133.4545 INTERESTADUAL DO 337170 0100 100.000,00 BRASIL CENTRAL FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 44.761,53 HUMANOS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 8.000.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 2.000.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 469071 0100 3.000.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0132 319091 0100 3.000.000,00 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.287.100,21 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.04.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 4.287.100,21 TEMPORÁRIOS
TOTAL R$ 13.468.608,13
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 10.348.182,00 ESTADUAL DE
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ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 10.348.182,00 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 334041 0100 100.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES SECRETARIA DE ESTADO DA
1.514.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 952.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 362.000,00 339039 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 284.094,13 SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 120.000,00 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 150.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 14.094,13 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 1.222.332,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 1.222.332,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 13.468.608,13
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022423370 e o código CRC D317041E.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.545139/2021-13 SEI nº 0022423370
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