Lei Estadual de Rondônia nº 5303, de 13 de janeiro de 2022

Lei nº 5303/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no estado de Rondônia.

Parágrafo únicoSão passíveis de penalização:

Io agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento; e

IIa pessoa imunizada ou seu representante legal.

14/01/2022 09:16 SEI/ABC - 0023268017 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 14/01/2022 Publicação: 13/01/2022

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.

§ 1ºComprovada a infração do agente público, conforme previsto no inciso I do § 1° do art. 1°, será aplicada multa de até 1.000 (um mil) Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.

§ 2ºComprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal, conforme previsto no inciso II do § 1° do

art. 1°, será aplicada multa de até 1.700 (um mil e setecentas) Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.

§ 3ºSe o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2° deste artigo.

§ 4ºVETADO.

§ 5ºVETADO.

§ 6ºA aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 3.

As penalidades previstas nesta Lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.

Art. 4.

Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual da Saúde - FES.

Art. 5.

Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Art. 6.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25801885&inf... 1/2 14/01/2022 09:16 SEI/ABC - 0023268017 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606984/2021-20 SEI nº 0023268017

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25801885&inf... 2/2

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