Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 5248, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5249, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5250, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5251, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5252, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5253, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5254, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5255, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5256, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5257, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5258, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5259, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5260, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5261, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5262, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5264, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5265, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5266, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5267, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5268, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5269, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5270, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5271, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5272, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5273, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5274, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5275, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5276, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5277, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5278, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5279, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5280, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5281, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5282, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5283, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5284, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5285, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5286, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5287, de 12 de janeiro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5288, de 12 de janeiro de 2022