Lei Estadual de Rondônia nº 5304, de 13 de janeiro de 2022

Lei nº 5304/2022

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14/01/2022 09:22 SEI/ABC - 0023427401 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 14/01/2022 Publicação: 13/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Institui diretrizes da Campanha Jovem Doador para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior, no âmbito do estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam instituídas as diretrizes da Campanha Jovem Doador com o objetivo de aumentar o estoque de sangue da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atender ao aumento da demanda durante as festas populares no âmbito do estado de Rondônia.

Parágrafo únicoAs doações de sangue de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas, anualmente, na última semana do mês de fevereiro e na última semana do mês de julho.

Art. 2.

A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a FHEMERON poderão ficar responsáveis pelo planejamento e execução das ações que serão desenvolvidas durante a semana da campanha nas unidades de ensino públicas e particulares do estado de Rondônia, com o objetivo de conscientizar e motivar os jovens estudantes do ensino médio e dos estabelecimentos de ensino superior a aderirem a Campanha Jovem Doador.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023427401 e o código CRC BA861159.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606952/2021-24 SEI nº 0023427401

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25975579&inf... 1/1

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