Lei Estadual de Rondônia nº 5301, de 13 de janeiro de 2022

Lei nº 5301/2022

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14/01/2022 09:06 SEI/ABC - 0023339931 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 14/01/2022 Publicação: 13/01/2022

Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurado ao consumidor contratante o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo emitida pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de água e energia elétrica com a finalidade de atestar a residência deste no âmbito do Estado de Rondônia.

§ 1ºO disposto no caput deste artigo fica estendido às pessoas que vivem em união estável.

§ 2ºA inclusão do nome do cônjuge ou do companheiro deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço junto à concessionária e empresa prestadora de serviços públicos mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo de união.

§ 3ºRecebida a solicitação de inclusão pelo titular da fatura, a concessionária e empresa prestadora do serviço público realizará a atualização cadastral.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023339931 e o código CRC 21443735.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.607015/2021-96 SEI nº 0023339931

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25880695&inf... 1/1

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