Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 5314, de 18 de janeiro de 2022
Lei nº 5314/2022
1943 1981 RONDÔNIA Autor DEP. ISMAEL CRISPIN DO-e-ALE nº 8 de 18/01/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. LEI Nº 5.314, DE 18 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto no inciso II do art. 167 do Capítulo XXI do Anexo I do Regulamento do ICMS/PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, do Estado do Pará, conforme autoriza o § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser utilizado quando da saída interestadual de castanha-do-pará classificada nas posições 0801.21.00 e 0801.22.00 da NCM, promovida pelo estabelecimento industrial, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.
Art. 3.
Decreto do Poder Executivo disciplinará as condições para concessão e fruição do benefício constante nesta Lei, consoante o disposto no inciso V do art. 65 da Constituição do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de janeiro de 2022. Deputado ALEX REDANO Presidente ALE/RO Av. Faquar nº 2562, Bairro: Olaria - Porto Velho/RO CEP: 76.801-189 - Fone: (69) 3218-5605 - 5645 www.al.ro.leg.br