Leis Ordinárias de Rondônia
3.479 documentos
Lei Estadual de Rondônia nº 5649, de 17 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5650, de 17 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5651, de 17 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5652, de 17 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5653, de 17 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5654, de 17 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5648, de 16 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5647, de 7 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5637, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5638, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5639, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5641, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5642, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5643, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5644, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5645, de 6 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5634, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5635, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5636, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5633, de 27 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5631, de 25 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5632, de 25 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5626, de 13 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5627, de 13 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5628, de 13 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5629, de 13 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5630, de 13 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5625, de 11 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5624, de 9 de outubro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5623, de 22 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5622, de 19 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5620, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5621, de 18 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5619, de 15 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5615, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5616, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5617, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5618, de 13 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5614, de 12 de setembro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5613, de 6 de setembro de 2023