Lei Estadual de Rondônia nº 5653, de 17 de novembro de 2023

Lei nº 5653/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216

Disponibilização: 17/11/2023 Publicação: 17/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.382.444,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.382.444,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.382.444,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339036 1.500.0 43.245,61 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 40.574,76 449052 1.501.0 835.251,50 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 449051 1.709.0 500.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 449051 1.709.0 2.875.096,25 PÚBLICOS

339039 1.500.0 5.775,88 DESENVOLVIMENTO DO PAC 27.001.17.512.2130.1497 339092 1.500.0 80.000,00 1E2 339147 1.500.0 2.500,00

TOTAL R$ 4.382.444,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.382.444,00 PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO PAC 27.001.17.512.2130.1497 449051 1.709.0 3.375.096,25 1E2 449051 1.500.1 172.096,25 449051 1.501.0 835.251,50 TOTAL R$ 4.382.444,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/11/2023, às 13:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043627345 e o código CRC 9666D15C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003289/2023-16 SEI nº 0043627345

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