Lei Estadual de Rondônia nº 5647, de 7 de novembro de 2023

Lei nº 5647/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 07/11/2023 Publicação: 07/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.054.239,75, em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.054.239,75 (sete milhões cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

7.054.239,75 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO 14.023.09.122.1000.2492 ÂMBITO DO PROGRAMA 339040 2.802.0 543.724,65 PRÓ-GESTÃO DO RPPS 449040 2.802.0 6.264.398,45 449052 2.802.0 246.116,65 TOTAL R$ 7.054.239,75

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 07/11/2023, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043279325 e o código CRC F599E2D6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002876/2023-98 SEI nº 0043279325

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