Lei Estadual de Rondônia nº 5648, de 16 de novembro de 2023

Lei nº 5648/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215

Disponibilização: 16/11/2023 Publicação: 16/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.563.051,32, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.563.051,32 (vinte e sete milhões quinhentos e sessenta e três mil cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, no presente exercício, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 27.563.051,32 CULTURA - FEDEC/RO GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 339031 1.716.0 95.261,80 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

335041 1.716.0 1.728.878,32

336041 1.716.0 2.055.000,00 339048 1.716.0 3.145.000,00 339033 1.716.0 50.000,00 339039 1.716.0 100.000,00 339014 1.716.0 110.774,34 335041 1.715.0 6.559.193,34 336041 1.715.0 9.110.350,10 339048 1.715.0 4.608.593,42

TOTAL R$ 27.563.051,32

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E 17199901 A 1.715.0 20.278.136,86 DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E 17199901 A 1.716.0 7.284.914,46 DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 27.563.051,32

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/11/2023, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043564362 e o código CRC 68E28913.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003166/2023-85 SEI nº 0043564362

Remissões do artigo