Lei Estadual de Rondônia nº 5617, de 13 de setembro de 2023

Lei nº 5617/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174

Disponibilização: 13/09/2023 Publicação: 13/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.251.351,56, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.251.351,56 (três milhões duzentos e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ DA ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.251.351,56 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.251.351,56 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Lei Nº 5.617, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041730210) SEI 0035.002468/2023-36 / pg. 1

R$ TOTAL 3.251.351,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

3.251.351,56 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.375.000,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 700.000,00 ASSEGURAR A 16.020.12.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 1.051.351,56 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 65.000,00 339008 1.500.0 60.000,00

R$ TOTAL 3.251.351,56

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/09/2023, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041730210 e o código CRC 67AD9775.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002468/2023-36 SEI nº 0041730210

Lei Nº 5.617, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. (0041730210) SEI 0035.002468/2023-36 / pg. 2

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