Lei Estadual de Rondônia nº 5628, de 13 de outubro de 2023

Lei nº 5628/2023

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194

Disponibilização: 16/10/2023 Publicação: 14/10/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.076.990,25, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.076.990,25 (três milhões setenta e seis mil novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, no presente exercício, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente e de capital, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

3.076.990,25 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.601.0 576.990,25 SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 2.602.0 2.500.000,00 (COVID-19) TOTAL R$ 3.076.990,25 Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/10/2023, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042628881 e o código CRC 95367D89.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002491/2023-21 SEI nº 0042628881

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