Leis Ordinárias de Rondônia
3.479 documentos
Lei Estadual de Rondônia nº 6076, de 3 de julho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6077, de 3 de julho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6078, de 3 de julho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6079, de 3 de julho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6063, de 2 de julho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6062, de 1 de julho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6052, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6053, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6054, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6055, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6056, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6057, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6058, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6059, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6060, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6061, de 24 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6050, de 11 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6051, de 11 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6047, de 3 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6048, de 3 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6049, de 3 de junho de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6042, de 27 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6043, de 27 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6044, de 27 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6045, de 27 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6046, de 27 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6033, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6034, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6035, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6036, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6037, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6038, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6039, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6040, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6041, de 26 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6030, de 23 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6031, de 23 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6032, de 23 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6029, de 20 de maio de 2025Lei Estadual de Rondônia nº 6024, de 16 de maio de 2025