Lei Estadual de Rondônia nº 6024, de 16 de maio de 2025 – texto atualizado

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 16/05/2025 Publicação: 16/05/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.322.065,01, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.322.065,01 (quatorze milhões trezentos e vinte e dois mil sessenta e cinco reais e um centavo), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

14.322.065,01 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP

Lei N° 6.024, DE 16 DE MAIO DE 2025. (0060209790) SEI 0035.002050/2025-91 / pg. 1

REALIZAR CONCURSOS PÚBLICOS PARA 30.011.03.122.1008.1520 PROVIMENTO DO 339039 2.759.0 436.006,00 QUADRO FUNCIONAL DA DPE/RO APRIMORAR A GESTÃO 30.011.03.122.1008.4164 339030 2.759.0 120.173,50 DE PESSOAS NA DPE/RO APARELHAR E MANTER O FUNCIONAMENTO 30.011.03.122.1009.2531 339014 2.759.0 500.000,00 DAS UNIDADES DA DPE/RO

339030 2.759.0 887.285,72 339033 2.759.0 76.694,72 339039 2.759.0 898.952,00 339092 2.759.0 3.000,00 339093 2.759.0 3.000,00 449052 2.759.0 1.804.125,20 CONSTRUIR, REFORMAR 30.011.03.122.1009.2532 E AMPLIAR AS 339030 2.759.0 22.540,34 UNIDADES DA DPE/RO 339039 2.759.0 189.533,50 449051 2.759.0 2.764.844,48 GERIR E IMPLANTAR 30.011.03.126.1009.2535 SOLUÇÕES DE TIC NA 339030 2.759.0 238.157,23 DPE/RO 339040 2.759.0 3.023.732,00 449052 2.759.0 1.978.914,98 PROMOVER A GESTÃO 30.011.03.128.1008.2530 DO CONHECIMENTO NA 339014 2.759.0 150.000,00 DPE/RO 339039 2.759.0 140.000,00 339093 2.759.0 100.000,00 APRIMORAR A GESTÃO 30.011.03.131.1009.2534 DA COMUNICAÇÃO NA 339030 2.759.0 249.300,00 DPE/RO 339032 2.759.0 330.824,33 339039 2.759.0 305.149,01 449052 2.759.0 99.832,00

TOTAL R$ 14.322.065,01

Lei N° 6.024, DE 16 DE MAIO DE 2025. (0060209790) SEI 0035.002050/2025-91 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/05/2025, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060209790 e o código CRC FB892497.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002050/2025-91 SEI nº 0060209790

Lei N° 6.024, DE 16 DE MAIO DE 2025. (0060209790) SEI 0035.002050/2025-91 / pg. 3

Remissões do artigo