Lei Estadual de Rondônia nº 6040, de 26 de maio de 2025

Lei nº 6040/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 97

Disponibilização: 26/05/2025 Publicação: 26/05/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 769.529,64, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 769.529,64 (setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 769.529,64 RONDÔNIA - IPEM

Lei N° 6.040, DE 26 DE MAIO DE 2025. (0060458712) SEI 0035.002053/2025-24 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 2.700.0 150.000,00 UNIDADE

339033 2.700.0 50.529,64 339039 2.700.0 339.000,00 FISCALIZAR PRODUTOS E 11.023.04.665.2051.2344 SERVIÇOS COM A 339014 2.700.0 230.000,00 CONFORMIDADE AVALIADA

TOTAL R$ 769.529,64

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/05/2025, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060458712 e o código CRC 3D2FE6C4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002053/2025-24 SEI nº 0060458712

Lei N° 6.040, DE 26 DE MAIO DE 2025. (0060458712) SEI 0035.002053/2025-24 / pg. 2

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