Lei Estadual de Rondônia nº 6053, de 24 de junho de 2025

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004761/2024-19 SEI nº 0061461684

Lei N° 6.053, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061461684) SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 1

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117 Disponibilização: 26/06/2025 Publicação: 25/06/2025

Casa Civil - CASA CIVIL Diretoria Técnica Legislativa - CASACIVIL-DITELGAB

ADENDO

ANEXO ÚNICO

"ANEXO IX

Programa de Trabalho R$ 1,00

01.000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

01.001 Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 01 Legislativa 031 Ação Legislativa 2126 PODER LEGISLATIVO EM AÇÃO 2409 PROMOVER A ATIVIDADE LEGISLATIVA E A PARTICIPAÇÃO Fiscal 40.045.000,00 40.045.000,00 CIDADÃ Fornecer suporte para realização das atividades legislativas e promover a participação da sociedade e a ampliação do exercício da cidadania, por meio da realização de audiências públicas, instalação física de unidades de apoio, realização de ações itinerantes nos municípios e distritos do interior Sessões e Audiências Públicas Realizadas (Unidade): 150,00 2416 PROMOVER A ATUAÇÃO DA

Fiscal 1.595.000,00 1.000.000,00 2.595.000,00 ESCOLA DO LEGISLATIVO Oferecer a profissionalização e capacitação a agentes políticos, servidores e comunidades, por meio de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, visando aprimorar a qualidade de suas atividades, ampliando sua formação em assuntos técnicos, administrativos e legislativos, bem como fornecer oportunidade de conhecimento da missão do Poder legislativo, dando-lhes condições de subsidiar a elaboração de proposições em geral. Cursos Ofertados (Unidade): 50,00

2417 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E

Fiscal 124.871.079,00 37.239.621,00 162.110.700,00 ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA FINALÍSTICA

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 1 Realizar o pagamento mensal e 13º salário da remuneração dos deputados e dos servidores que atuam predominantemente na área finalística da ALE-RO (gabinetes de deputados) e outras eventuais despesas relacionadas, inclusive auxílios e indenizações por desligamentos. Deputados e servidores da área finalística atendidos (Unidade): 1.660,00 1379 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO Fiscal 300.000,00 300.000,00 DO QUADRO FUNCIONAL Preencher o quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa por meio da realização de concurso público, nos termos da legislação vigente. Concurso público realizado (Unidade): 1,00 2406 FORTALECER A ESTRUTURA

Fiscal 10.561.054,00 4.312.902,00 14.873.956,00 DO PODER LEGISLATIVO Realizar despesas voltadas ao fortalecimento da estrutura da Assembleia Legislativa, exceto em tecnologia da informação e comunicação, envolvendo a contratação de serviços, consultoria, planejamento e execução de obras e instalações, aquisição de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e demais despesas relacionadas. Investimentos Realizados 1020 APOIO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO 2062 MANTER A ADMINISTRAÇÃO Fiscal 40.623.234,00 4.010.000,00 44.633.234,00 DA UNIDADE Realizar despesas necessárias à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Unidade Mantida (Unidade): 1,00 2418 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E Fiscal 147.960.805,00 16.395.205,00 164.356.010,00 ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA Realizar o pagamento da remuneração mensal e 13º salário dos servidores da área administrativa da ALE-RO e outras eventuais despesas relacionadas, inclusive auxílios, indenizações por desligamentos e encargos sociais. Servidores Remunerado (Unidade): 1.068,00 2405 POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E Fiscal 18.801.290,00 10.035.000,00 28.836.290,00 COMUNICAÇÃO Tornar mais eficaz a gestão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, por meio do desenvolvimento, aquisição e implantação de novos equipamentos e sistemas, contratação de serviços e manutenção de contratos. Serviços Implementados 2253 PROMOVER A CAPACITAÇÃO Fiscal 1.412.200,00 1.412.200,00 INSTITUCIONAL Capacitar o Capital Humano oportunizando qualidade técnica de pessoal e estabelecendo condições para melhor servir à sociedade. Capacitações realizadas (Unidade): 22,00 2408 DESENVOLVER O PROGRAMA Fiscal 3.979.692,00 3.979.692,00 BOLSA ESTÁGIO

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 2 Oferecer Bolsa de estágio supervisionado para educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação de ensino médio e superior, visando à preparação para o trabalho produtivo, por meio da prática em atividades específicas compatíveis com a sua formação e experiência. Bolsas Ofertadas (Unidade): 220,00 2126 PODER LEGISLATIVO EM AÇÃO 2665 REALIZAR AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE Fiscal 28.765.148,00 1.200.000,00 29.965.148,00 INSTITUCIONAL Difundir nos meios de comunicação as atividades exercidas pela Assembleia Legislativa no cumprimento de suas atribuições constitucionais, por meio da contratação de serviços técnicos de publicidade e propaganda e da implantação e manutenção da Rádio-TV Legislativa, com divulgações de matérias de cunho legal, institucional, educacional e de utilidade pública. Campanhas Realizadas (Unidade): 9,00 274 Previdência Especial 0140 REALIZAR PAGAMENTOS DE

Fiscal 1.716.332,00 1.716.332,00 PENSIONISTAS Efetuar pagamento de pensionistas da Assembleia Legislativa, nos termos da legislação vigente. 0095 REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, INDENIZAÇÕES E Fiscal 25.000.000,00 25.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS Realizar o pagamento de créditos decorrentes de processos administrativos, cumprimento de sentenças e/ou acordos judiciais, bem como de juros e amortização de dívidas de natureza previdenciária ou diversa.

02.000 TRIBUNAL DE CONTAS

02.001 Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 01 Legislativa 032 Controle Externo 2146 AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2538 PROMOVER AÇÕES EDUCACIONAIS E DE Fiscal 7.128.791,00 7.128.791,00 COOPERAÇÃO TÉCNICA Disseminar boas práticas que produzam resultados relevantes nas políticas públicas priorizadas no planejamento estratégico, visando a melhoria dos Índice de Governança em Políticas Educacionais e Índice de Governança em Políticas de Proteção das Capacitação dos Jurisdicionados. (Unidade): 400,00 2147 CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS 2523 CUMPRIR CONVÊNIOS INSTITUÍDOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS Fiscal 150.000,00 150.000,00 LUCRATIVOS

Fortalecimento do sistema Tribunal de Contas, visando o aprimoramento das atividades exercidas nesta Corte de Contas. Cumprimento do Plano de Trabalho do Convênio.

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 3 2539 CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DE RECURSOS Fiscal 7.083.850,00 7.083.850,00 PÚBLICOS Atuar por meio de ações de controle tempestivas para apreciar contas de governo, realizar o julgamento de contas e fiscalizações em volume de recursos relevantes. Apreciação de contas de governo e gestão tempestivamente. (Unidade): 52,00 0163 CUMPRIR SENTENÇAS Fiscal 100.000,00 100.000,00 E/OU ACORDOS JUDICIAIS Garantir o pagamento decorrente de sentenças e/ ou acordos judiciais. 1010 APRIMORAMENTO DA GESTÃO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DO TCE/RO 1421 REFORMA E ADAPTAÇÃO Fiscal 7.140.841,00 7.140.841,00 DE IMÓVEIS DO TCE/RO Reformar e ampliar imóveis do Tribunal de contas do Estado de Rondônia. Realização de adequação do prédio Anexo I, prédio Anexo III com ampliação para atender a Escola de Contas, Arquivo e outras unidade do TCE e a modernização do sistema de climatização do edifício sede. (Porcentagem): 25,00 2981 GERIR AS ATIVIDADES DE Fiscal 45.856.208,00 1.883.000,00 47.739.208,00 NATUREZA ADMINISTRATIVAS Assegurar o apoio administrativo para o exercício do controle externo das contas públicas e avaliação de políticas públicas. Cumprir o Plano Anual de Contratação - PAC. (Porcentagem): 0,00 1011 REMUNERAÇÃO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO 2101 REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E OBRIGAÇÕES Fiscal 141.940.000,00 141.940.000,00 PATRONAIS Garantir o pagamento mensal da remuneração dos servidores e membros do TCE-RO e outras eventuais despesas relacionadas. Folha de pagamento regularmente processada. (Unidade): 14,00 4073 INDENIZAR AUXÍLIOS AUTORIZADOS POR LEI AOS Fiscal 38.800.000,00 38.800.000,00 AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO Assegurar o deslocamento dos servidores no itinerário residência trabalho residência, auxiliando-os com indenização de auxilio transporte, e ainda, garantindo o pagamento dos auxílios saúde e alimentação, previstos em lei para todos os servidores componentes do quadro do TCE-RO. Indenização dos Auxílio Transporte, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde e outros previstos em lei. (Unidade): 12,00 1010 APRIMORAMENTO DA GESTÃO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DO TCE/RO 1221 GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Fiscal 3.632.000,00 3.632.000,00 E DA COMUNICAÇÃO

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 4 Tem o objetivo de garantir a ampliação e manutenção de hardware e softwares, essenciais para o funcionamento eficiente do TCE-RO de maneira a contribuir com o fortalecimento e manutenção da capacidade operacional e laboral do TCE-RO. Ativos tangíveis e intangíveis de Tecnologia da Informação e Comunicação modernos e atuais, para atender as demandas das áreas fins e meio de forma a garantir a execução de ações e atividades estratégicas, operacionais e administrativas. 2973 GESTÃO DOS RECURSOS DE TI E DESENVOLVIMENTO DE Fiscal 18.508.632,00 18.508.632,00 SOFTWARE Modernizar serviços através do uso de software, ferramentas tecnológicas e serviços voltados ao suporte e manutenção de ferramentas de TI, de forma a permitir a otimização de recursos humanos e materiais, assim como, diminuição do tempo despendido em análises, fiscalizações e julgamentos, além de possibilitar a adequação a normas e frameworks, contribuindo para adoção de melhores práticas voltadas à inovação, modernização e segurança tecnológica do TCE-RO. Implantação/Continuidade do uso de softwares e serviços voltados para evolução tecnológica do TCERO. (Porcentagem): 80,00 1011 REMUNERAÇÃO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO 2542 GERIR AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E Fiscal 1.330.000,00 1.330.000,00 INTEGRAÇÃO DO CAPITAL HUMANO DO TCE/RO Proporcionar a qualificação de servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Servidores capacitados. 2543 COORDENAR ESTÁGIOS E BOLSAS NA ADMINISTRAÇÃO Fiscal 3.250.000,00 3.250.000,00 DO TCE/RO Proporcionar a realização de estágios aos alunos da rede pública estadual (nível médio) e instituições de ensino de nível superior no TCE-RO, bem como, fazer a gestão dos bolsistas que desenvolvem trabalhos técnicos especializados. Estágios e trabalhos técnicos realizados. DE APOSENTADORIA E Seguridade 32.013.166,00 32.013.166,00 PENSÕES Garantir o pagamento de aposentadoria aos inativos e pensão aos dependentes dos segurados do Tribunal de Contas. Pagamento realizado. (Unidade): 14,00

02.011 Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 5

Pessoal Juros e Outras

e Despesas Investimentos Inversões Amortização Reserva de Especificação Esfera Encargos encargos Total da Dívida Correntes Financeiras da Dívida Contigência Sociais

01 Legislativa

1220 GESTÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI

2640 CAPACITAR OS AGENTES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E Fiscal 900.000,00 900.000,00 JURISDICIONADOS

Criar condições técnicas e materiais que promovam o aperfeiçoamento e a capacitação do corpo funcional do TCERO e dos jurisdicionados, utilizando-se de metodologias e formas de aprimoramento das práticas administrativas. Tendo por objetivo treinar e capacitar no horizonte 2024 a 2027. Realizar cursos de capacitação profissional ao corpo funcional e seus jurisdicionados, preparar técnicos instrutores do TCE-RO. (Porcentagem): 25,00 2977 GERIR AS ATIVIDADES DA ESCOLA DE

Fiscal 3.737.000,00 500.000,00 4.237.000,00 CONTAS Criar condições técnicas e materiais para implantação, estruturação e operacionalização da Escola Superior de Contas, visando a capacitação dos servidores do TCE-RO e jurisdicionados, com cursos de média e longa duração (stricto sensu e lato sensu), cursos técnicos e profissionais. Implantar, estruturar e operacionalizar a Escola de Contas do TCE-RO.

03.000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03.001 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Pessoal e Juros e Outras Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total Sociais da Dívida Correntes 02 Judiciária 1012 GESTÃO DE PESSOAS E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 1484 PROMOVER AÇÕES DE SAÚDE PARA MAGISTRADOS Fiscal 835.400,00 835.400,00 (AS) E SERVIDORES (AS) DO PJRO Promover ações de saúde para magistrados(as), servidores(as), dependentes, e estagiários(as) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), visando melhorar na qualidade de vida no trabalho por meio de ações de atenção à saúde e contribuir para a redução do absenteísmodoença. Atendimentos realizados (Unidade): 7.839,00 1486 PROMOVER O BEMESTAR DE MAGISTRADOS (AS) Fiscal 1.677.800,00 1.677.800,00 E SERVIDORES (AS) DO PJRO Promover ações que favoreçam a Política de Gestão de Pessoas com o fito de valorizar magistrados (as), servidores (as) e estagiários (as), humanizando as relações, colaborando para o aumento do índice do Clima Organizacional e com o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho Atendimentos realizados (Unidade): 4.068,00 2072 MANTER PROGRAMA DE Fiscal 16.521.500,00 16.521.500,00 NO PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 6 Dar suporte ao programa de estágio do Poder Judiciário de Rondônia para propiciar aos estudantes de nível médio e superior a oportunidade de aperfeiçoamento e complementação de ensino e aprendizagem, visando ao estímulo do desenvolvimento profissional. Estudantes Beneficiados (Unidade): 818,00 2481 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS Fiscal 190.125.500,00 50.177.100,00 240.302.600,00 E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS MAGISTRADOS DO PJRO Efetuar o pagamento de magistrados(as) do Poder Judiciário Pessoas Beneficiadas (Unidade): 165,00 2482 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS Fiscal 671.092.774,00 263.462.900,00 934.555.674,00 E DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES DO PJRO Assegurar a Remuneração, o Pagamento de benefícios e despesas de caráter indenizatório os servidores do PJRO Pessoas Beneficiadas (Unidade): 4.083,00 4175 MANTER OS SERVIÇOS Fiscal 460.300,00 460.300,00 DE GESTÃO DE PESSOAS Implementar abordagens eficazes na gestão de pessoas em consonância com as melhores práticas e regulamentações, bem como contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos da organização. Contratos realizados (Unidade): 4,00 1014 GESTÃO DAS AÇÕES INERENTES À SEGURANÇA PESSOAL, PATRIMONIAL E DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL 4078 GERIR ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DO PODER Fiscal 15.918.600,00 400.000,00 16.318.600,00 JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 7 Manter os serviços de vigilância eletrônica e de controle de acesso de pessoas e veículos, com a disponibilização de todos os componentes, tais como câmeras de circuito fechado de televisão (CFTV), sensores e alarmes, incluindo a atualização de softwares e manutenção preventiva e corretiva dos componentes disponibilizados; Serviços de Portaria terão como base o atendimento com presteza e periodicidade, observando a peculiaridade e frequência em cada caso, podendo para tanto atender, cadastrar, controlar, anunciar e encaminhar visitantes ao local desejado, prestar informações a magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, recepcionar e fazer ligações telefônicas, controlar e distribuir crachás de identificação, fazer registro em livros de ocorrência, auxiliar nos procedimentos de inspeção de segurança com o uso dos equipamentos necessários, monitorar por circuito interno de televisão, controlar a entrada e saída de veículos no estacionamento e prover equipamentos de controle de acesso que possibilitarão efetivo monitoramento do trânsito de pessoas armadas ou não nas dependências dos prédios, garantindo desenvolver as inspeções de segurança com discrição e agilidade imprimindo maior eficiência aos trabalhos da área de segurança, assim como, recursos humanos para realizar o monitorameno eletrônico no Centro Integrado de Monitoramento. Unidades atendidas (Unidade): 30,00 4079 PROVER SEGURANÇA INSTITUCIONAL ATRAVÉS DO EMPREGO DE POLICIAIS

Fiscal 6.778.200,00 6.778.200,00 MILITARES AGREGADOS E POR MEIO DE POLICIAMENTO DO CONVÊNIO DA DERSO Realizar o policiamento ostensivo nos prédios do Poder Judiciário, garantindo um ambiente seguro durante a prestação jurisdicional ao cidadão. Unidades Atendidas com segurança ostensiva e aproximada (Unidade): 30,00 4080 DESENVOLVER E EXECUTAR ATIVIDADES VISANDO A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO Fiscal 58.000,00 150.000,00 208.000,00 DAS EDIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 8 Manter regular todas as edificações dos fóruns do PJRO, com as devidas inspeções periódicas, e a instalação de equipamentos e materiais necessários, visando a execução das ações de prevenção, correção e de combate a incêndios; Desenvolver e supervisionar atividades visando a segurança contra incêndio e pânico das edificações do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Edificações atendidas (Unidade): 30,00 2065 APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA DO PJRO 1192 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE Fiscal 100.000,00 12.600.000,00 12.700.000,00 VILHENA Construir edificação para abrigar Novo Fórum da Comarca de Vilhena/RO Fórum Construído (Porcentagem): 52,00 DE APOSENTADORIA E Seguridade 232.577.641,00 232.577.641,00 PENSÕES

Pagamento de aposentadorias aos inativos, pensão aos dependentes dos segurados do Tribunal de Justiça do Estado. Pagamento realizado.

03.011 Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários

Pessoal Especificação Esfera encargos Despesas Investimentos Total Sociais 02 Judiciária 061 Ação Judiciária 1018 GESTÃO E SERVIÇOS JUDICIAIS DO 1° GRAU 4138 APERFEIÇOAR A GESTÃO E OS PROCEDIMENTOS DAS UNIDADES Fiscal 1.338.700,00 2.100,00 1.340.800,00 JUDICIÁRIAS Aperfeiçoar o atendimento à demanda judicial, por meio de iniciativas que modernizam e impulsionam os serviços, contribuindo para a eficiência e efetividade da Justiça ao jurisdicionado. Soluções Judiciais Implementadas (Unidade): 22,00 4140 REALIZAR CORREIÇÕES E INSPEÇÕES NAS UNIDADES JUDICIAIS DO Fiscal 152.800,00 152.800,00 1° GRAU Realizar correições, inspeções, visitas técnicas e orientações com vista ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais do 1° grau, promovendo a eficiência, a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional. Unidades judiciais correicionadas, inspecionadas e orientadas (Unidade): 114,00

4141 FORTALECER POLÍTICAS JUDICIÁRIAS PARA A INFÂNCIA E Fiscal 454.100,00 22.100,00 476.200,00 JUVENTUDE

Abrange a atuação interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas na área da Infância e da Juventude, que envolvam instituições do Estado, da sociedade civil e de toda a coletividade. Intervenções no âmbito da Infância e Juventude realizadas (Unidade): 30,00 4142 MONITORAR E FISCALIZAR ESTABELECIMENTOS PENAIS E Fiscal 522.100,00 522.100,00 UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 9 Promover o monitoramento e a fiscalização efetiva dos estabelecimentos penais e unidades Socioeducativas, com o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos dos detentos e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, assegurando condições adequadas de encarceramento e internação e contribuir para a segurança e ressocialização dos indivíduos privados de liberdade. Inspeções e Fiscalizações Realizadas (Unidade): 15,00 4174 REALIZAR OS SERVIÇOS E

Fiscal 512.200,00 512.200,00 ATIVIDADES JUDICIÁRIAS Atender as demandas judiciais do 1º Grau de Jurisdição, mantendo a entrega de resultados dotados de celeridade e qualidade aos jurisdicionados. Atividades realizadas. (Unidade): 7.703,00 1031 POLÍTICAS E SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS 1641 REALIZAR INICIATIVAS PARA AUXILIAR NA POLÍTICA DE Fiscal 211.100,00 211.100,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DE RONDÔNIA Contribuir para a concretização da regularização fundiária urbana, com objetivo de defender o direito à moradia e à cidadania, prevenir litígios e reduzir demandas possessórias e de propriedades, bem como, conscientizar os gestores públicos municipais sobre a obrigatoriedade de regularizar os núcleos urbanos em situação de informalidade. Iniciativas voltadas à regularização fundiária realizadas (Unidade): 25,00

4136 GERIR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS Fiscal 592.900,00 592.900,00

Promover a excelência na administração dos serviços extrajudiciais, garantindo a eficiência, a segurança jurídica, a acessibilidade e efetividade desses serviços em benefício da sociedade por meio do aperfeiçoamento da gestão, da realização de correições, do provimento das serventias vagas e capacitação e orientação dos profissionais. Serventias Extrajudiciais Atendidas (Unidade): 111,00 2185 POLÍTICA DA PAZ 4137 EFETIVAR OS MÉTODOS

Fiscal 1.683.000,00 1.683.000,00 CONSENSUAIS DE CONFLITO Realizar iniciativas para efetivar os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no PJRO. Acordos homologados (Unidade): 15.402,00 2186 ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 1643 ENFRENTAR A VIOLÊNCIA CONTRA Fiscal 568.800,00 568.800,00 A MULHER Prevenir as violências contra as mulheres; conceder acesso e garantia de direitos e assistir as vítimas; enfrentar e combater as violências e fortalecer e gerir as iniciativas, do PJRO, de combate às violências contra as mulheres. Mulheres Atendidas (Unidade): 12.000,00 1017 APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL 2451 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DE Fiscal 403.000,00 305.000,00 708.000,00 RONDÔNIA Assegurar a manutenção das atividades administrativas da EMERON, visando a execução das iniciativas de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores para alcance da visão do PJRO e melhoria dos serviços judiciais. Unidade Mantida (Unidade): 2,00 1031 POLÍTICAS E SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS 4135 COMPENSAR ATOS GRATUITOS, SELOS ISENTOS E COMPLEMENTAÇÃO Fiscal 5.260.200,00 5.260.200,00 DA RENDA MÍNIMA ÀS SERVENTIAS RCPN

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 10 Compensar atos gratuitos e selos isentos, bem como conceder o benefício de complementação de renda mínima, em razão de competência decorrente de lei, vislumbrando garantir os direitos da cidadania estabelecidos constitucionalmente, bem como o de assegurar subsistência àquelas serventias deficitárias que praticam atos no âmbito do registro civil das pessoas naturais, em cumprimento a Lei Estadual n. 918/2000 e suas alterações e Resolução n. 005/2011- PR. Serventias Compensadas (Unidade): 66,00 2065 APRIMORAMENTO DA ESTRUTURA DO PJRO 1507 CONSTRUIR FÓRUNS DIGITAIS Fiscal 500.000,00 18.000.000,00 18.500.000,00 Construção de edificação para abrigar Fóruns Digitais que oferecem serviços judiciais à população, de forma eletrônica e remota, em parceria com as Prefeituras, MP, DPE, TRT, TRF, TRE, MPT, MPF e outras instituições públicas para assegurar direitos e cidadania a quem não pode se deslocar até a sede da Comarca. Fóruns Digitais Construídos (Unidade): 9,00 1508 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DE

Fiscal 100.000,00 16.000.000,00 16.100.000,00 COLORADO DO OESTE/RO abrigo do Novo Fórum de Colorado do Oeste/RO visando o atendimento de demandas de processos judiciais e o para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado Deverão ser observadas as normas atinentes à segurança, meio ambiente e aos princípios da Administração Pública. O projeto prevê a construção de um prédio moderno e funcional baseado nas recentes concepções arquitetônicas das obras de Rolim de Moura/RO e Vilhena/RO, incluindo a utilização da metodologia de Light Steel Frame - LSF. Fórum Construído (Porcentagem): 100,00 1509 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DE NOVA Fiscal 100.000,00 14.000.000,00 14.100.000,00 MAMORÉ/RO abrigo do Novo Fórum de Nova Mamoré/RO visando o atendimento de demandas de processos judiciais e o para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado Deverão ser observadas as normas atinentes à segurança, meio ambiente e aos princípios da Administração Pública. O projeto prevê a construção de um prédio moderno e funcional baseado nas recentes concepções arquitetônicas das obras de Rolim de Moura/RO e Vilhena/RO, incluindo a utilização da metodologia de Light Steel Frame - LSF. Fórum Construído (Porcentagem): 100,00 1628 REFORMAR O EDIFÍCIO SEDE Fiscal 1.500.000,00 1.500.000,00 Revitalizar os ambientes de representação e recepção do Edifício Sede com o propósito de melhorar a funcionalidade, a segurança e a sustentabilidade das edificações, ao mesmo tempo em que se promove um ambiente mais acolhedor e acessível para Magistrados(as), Servidores(as) e o público em geral. Edifício Sede Reformado (Porcentagem): 10,00 1630 REFORMAR O FÓRUM DA COMARCA Fiscal 5.762.000,00 5.762.000,00 DE GUAJARÁ MIRIM/RO

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 11 Reforma da unidade predial que abriga o Fórum de Guajará Mirim/RO visando o atendimento de demanda de processos judiciais e o oferecimento de espaço adequado para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado. Deverão ser Fórum reformado. (Porcentagem): 86,00

1631 REFORMAR O FÓRUM DA COMARCA

Fiscal 25.000,00 450.000,00 475.000,00 DE MACHADINHO DO OESTE/RO Reforma da unidade predial que abriga o Fórum de Machadinho do Oeste/RO visando o atendimento de demanda de processos judiciais e o oferecimento de espaço adequado para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado. Deverão ser Fórum Reformado (Porcentagem): 93,00 1632 REFORMAR E AMPLIAR O CENTRO

Fiscal 100.000,00 9.850.000,00 9.950.000,00 DE APOIO LOGÍSTICO Reforma da unidade predial que abriga o Centro de Apoio Logístico visando o para realização de atividades administrativas no local. Deverão ser Centro De Apoio Logístico Reformado E Ampliado (Porcentagem): 98,00 1633 REVITALIZAR AS INSTALAÇÕES DO Fiscal 1.000.000,00 1.000.000,00 PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA Revitalizar as instalações do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) em geral, com o propósito de melhorar a funcionalidade, a segurança e a sustentabilidade das edificações, ao mesmo tempo em que se promove um ambiente mais acolhedor e acessível para Magistrados(as), Servidores(as) e o público em geral. Edifícios Reformados (Unidade): 3,00 1654 CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA COMARCA DE MACHADINHO DO Fiscal 25.000,00 2.850.000,00 2.875.000,00 OESTE/RO abrigo do Novo Fórum de Machadinho Do Oeste/RO, visando atender a demanda de processos judiciais e oferecer espaço adequado para prestação jurisdicional e recepção do jurisdicionado, observando as normas atinentes à execução da obra, à acessibilidade, à segurança, meio ambiente e aos princípios da Administração Pública. O projeto prevê a construção de um prédio moderno e funcional, com fachada e espaço aberto de praça/paisagismo e com a reutilização de águas pluviais e cobertura com possibilidade de instalação de placas solares. Edifício Construído (Porcentagem): 0,00 2073 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO 2449 MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PJRO Fiscal 83.682.028,00 3.966.800,00 87.648.828,00

Viabilizar a manutenção das unidades administrativas e judiciárias do PJRO. Comarcas Mantidas (Unidade): 23,00 1013 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE TIC 2189 MANTER A TECNOLOGIA DA

Fiscal 65.838.600,00 8.242.600,00 74.081.200,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PJRO

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 12 Garantir a efetiva gestão, manutenção e provisão de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, visando assegurar a disponibilidade, segurança e desempenho adequados dos sistemas, infraestrutura e recursos tecnológicos utilizados, a fim de suportar as atividades judiciais e administrativas de forma eficiente. Contratos de Soluções de TIC Realizados (Unidade): 138,00 4077 GERIR AÇÕES DE SEGURANÇA

Fiscal 5.253.500,00 2.100.000,00 7.353.500,00 CIBERNÉTICA O objetivo dessa ação é fortalecer a segurança da informação e cibernética no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, visando mitigar os riscos de incidentes e proteger os sistemas, informações e dados sensíveis contra ameaças e ataques cibernéticos, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações institucionais. Contratos de segurança cibernética realizados (Unidade): 8,00 1017 APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL 2478 PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS (AS) E SERVIDORES (AS) DO PODER JUDICIÁRIO Fiscal 10.422.150,00 10.422.150,00 E DEMAIS PESSOAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Promover a formação, extensão, o aperfeiçoamento, a valorização, a atualização da função pública de magistrados e servidores do Poder Judiciário e da administração pública do Estado de Rondônia, vinculadas às competências, aos objetivos e às metas estratégicos do Poder Judiciário Magistrados(as) e Servidores(as) capacitados em ações educacionais ofertadas pela Emeron (Unidade): 3.775,00 4081 PROMOVER CURSOS DE PÓSGRADUAÇÃO E FOMENTO A PESQUISA E Fiscal 4.869.850,00 4.869.850,00 EXTENSÃO Promover formação especializada de magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, assim como demais interessados da sociedade, promovendo ou financiando cursos de Pós-graduação lato sensu e stricto sensu, fomentando atividades de pesquisa, publicação e extensão acadêmica, aprimorando a atuação do Poder Judiciário a partir da formação de profissionais capacitados. Pessoas especializadas em nível de Pós-graduação em cursos ofertados pela Emeron. (Unidade): 160,00 0236 REALIZAR DEVOLUÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E OUTRAS OPERAÇÕES Fiscal 180.000,00 180.000,00 ESPECIAIS Realizar a devolução de custas judiciais e outras despesas classificadas como operações especiais.

11.000 GOVERNADORIA

11.003 Procuradoria Geral do Estado

Especificação Esfera Encargos encargos Despesas Investimentos Total 04 Administração

Fiscal 500,00 500,00 processo seletivo para provimento de cargos públicos do quadro de pessoal da Instituição. Fiscal 10.414.700,00 10.414.700,00

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 13 Prover os meios administrativos Unidade Mantida. (Unidade): 4,00

Fiscal 5.855.410,00 5.855.410,00 AUXÍLIOS 287,00 Fiscal 1.640.500,00 1.640.500,00 da formação e melhoria contínua de seus servidores. (Unidade): 1,00 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS Fiscal 90.000.000,00 90.000.000,00 SOCIAIS complementar. 287,00 2989 MANTER O PROGRAMA DE Fiscal 2.904.000,00 2.904.000,00 Dar suporte ao Programa de Estágio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, destinado aos estudantes de ensino médio, superior e pós-graduação (especialização, metrado e doutorado), para propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, através de atividades extracurriculares. Serão atendidos por esta ação estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino médio, superior e pósgraduação, públicas e privadas, inclusive profissionalizantes, reconhecidos pelo Ministério da Educação. Estagiários remunerados (Unidade): 1,00 4160 FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA Fiscal 1.000,00 1.000,00 DA PGE/RO Prover a Procuradoria Geral do Estado (PGE) com infraestrutura física, tecnológica e outros bens permanentes necessários para o desempenho de sua função singular de representar e defender o Estado de Rondônia. Dessa forma, a PGE poderá cumprir sua missão institucional, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. Visando aprimorar as condições de trabalho dos procuradores e demais servidores, provendo os recursos materiais e tecnológicos adequados para uma atuação eficiente da instituição no cumprimento de seu papel. Melhorias Realizada (Unidade): 100,00 2155 GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA 2604 PROMOVER A MELHORIA DA GESTÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA Fiscal 500,00 500,00 ATIVA Implementar um conjunto de ações e práticas que permitam otimizar o processo de cobrança da dívida ativa, tornando-o mais ágil, assertivo e alinhado às necessidades do Estado de Rondônia. Consultoria Realizada. (Unidade): 1,00 2605 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO DE COBRANÇA DA Fiscal 500,00 500,00 DÍVIDA ATIVA

Adendo 0061462406 SEI 0035.004761/2024-19 / pg. 14 Com o desenvolvimento de sistemas de informação e uso de inteligência artificial realizar a gestão da dívida ativa com excelência. Sistema de informação voltado a gestão da dívida ativa. (Unidade): 1,00

Fiscal 38.300,00 38.300,00 REEDUCANDA realizada pelas unidades do estado para o Fundo Penitenciário. Pagamentos realizados para

0013 REALIZAR PAGAMENTO DE

Fiscal 300.000,00 300.000,00 ADVOGADOS DATIVOS É dever do Estado atender ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garantindo à assistência Jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Eventualmente se faz necessário a contratação de auxiliares da justiça para atuar em processo de natureza civil ou criminal, garantindo o devido processo legal, ampla defesa e o acesso à justiça aos que comprovarem carência de recursos. 0014 REALIZAR PAGAMENTO DE Fiscal 700.000,00 700.000,00 HONORÁRIOS EVENTUAIS Realizar o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos, eventualmente nomeados pelo Poder Judiciário para atuar em processos em que a