Lei Estadual de Rondônia nº 6077, de 3 de julho de 2025 – texto atualizado

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 04/07/2025 Publicação: 03/07/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.847.235,88, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.847.235,88 (dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater-RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater-RO, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

Lei N° 6.077, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061763541) SEI 0035.002235/2025-03 / pg. 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 2.847.235,88 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 2.756.0 5.195,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.899.0 10.000,00 339036 2.899.0 7.090,30 339039 2.899.0 11.719,85 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 2.700.0 403.486,57 RURAL 339030 2.700.0 100.242,99 339032 2.799.0 2.067.830,72 449052 2.899.1 17.195,75 339030 2.899.0 10.000,00 339039 2.899.0 11.719,85 449052 2.899.0 202.754,25 TOTAL R$ 2.847.235,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER-RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1.700.0 1.000.000,00 RURAL

TOTAL R$ 1.000.000,00

ANEXO III

Lei N° 6.077, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061763541) SEI 0035.002235/2025-03 / pg. 2 CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS RECEITAS DE 29999901 A 1.700.0 1.000.000,00 CAPITAL - PRINCIPAL TOTAL R$ 1.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2025, às 19:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061763541 e o código CRC 80249C67.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002235/2025-03 SEI nº 0061763541

Lei N° 6.077, DE 3 DE JULHO DE 2025. (0061763541) SEI 0035.002235/2025-03 / pg. 3

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