Lei Estadual de Rondônia nº 6055, de 24 de junho de 2025

Lei nº 6055/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 24/06/2025 Publicação: 24/06/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 883.801,66, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 883.801,66 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

883.801,66 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

Lei N° 6.055, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061439868) SEI 0035.002347/2025-56 / pg. 1

FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2168.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339014 2.660.0 126.736,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339030 2.660.0 42.690,00 339032 2.660.0 92.402,41 339033 2.660.0 87.679,69 339039 2.660.0 5.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2168.2074 339014 2.660.0 27.145,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 2.660.0 20.426,52 339039 2.660.0 203.215,64 PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO 23.012.08.244.2169.4083 339014 2.660.0 93.005,00 INTERSETORIAL DE ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA 339030 2.660.0 1.277,00 MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.245.2168.2510 INSTITUCIONAL PARA A 339030 2.660.0 123.548,40 PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE 339039 2.660.0 60.676,00

TOTAL R$ 883.801,66

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/06/2025, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061439868 e o código CRC E47B1475.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002347/2025-56 SEI nº 0061439868

Lei N° 6.055, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (0061439868) SEI 0035.002347/2025-56 / pg. 2

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