Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
7.104 documentos
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13221, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13222, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13223, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13224, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13225, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13226, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13227, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13228, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13229, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13230, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13231, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13232, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13233, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13234, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13235, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13236, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13237, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13238, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13239, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13240, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13241, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13242, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13243, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13211, de 4 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13212, de 4 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13210, de 3 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13207, de 31 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13208, de 31 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13209, de 31 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13202, de 22 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13203, de 22 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13204, de 22 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13205, de 22 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13206, de 22 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13196, de 13 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13197, de 13 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13198, de 13 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13199, de 13 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13200, de 13 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13201, de 13 de julho de 2009