Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13195, de 7 de julho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13191, de 30 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13192, de 30 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13193, de 30 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13194, de 30 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13190, de 29 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13183, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13184, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13185, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13186, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13187, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13188, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13189, de 23 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13180, de 22 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13181, de 22 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13182, de 22 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13177, de 10 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13178, de 10 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13179, de 10 de junho de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13170, de 26 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13171, de 26 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13172, de 26 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13174, de 26 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13175, de 26 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13176, de 26 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13164, de 25 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13165, de 25 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13166, de 25 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13167, de 25 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13168, de 25 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13169, de 25 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13161, de 5 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13162, de 5 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13163, de 5 de maio de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13157, de 29 de abril de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13158, de 29 de abril de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13159, de 29 de abril de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13160, de 29 de abril de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13155, de 27 de abril de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13156, de 27 de abril de 2009