Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13234, de 5 de agosto de 2009
Nº 13.234/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir ao Município de Planalto a titularidade do segmento da rodovia ERS/324, compreendido entre o Km 21+750 e o Km 23+750.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, autorizado a transferir ao Município de Planalto a titularidade do segmento da rodovia ERS/324, localizado no Distrito de Santa Cruz, compreendido entre o km 21+750 e o km 23+750, com extensão total de 2.000 metros.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
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