Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13211, de 4 de agosto de 2009

Nº 13.211/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de 5.592.569,45 (cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1933.12084501382185 TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AOS MUNICÍPIOS - SALÁRIO

EDUCAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................... 440.069,45

SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER 2301.23069501382051 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS................................................................................................................. 164.900,00

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA 3033.09027203358317 COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AO RPPS/RS - DPE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 4.176.800,00

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ENCARGOS GERAIS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.09027403358835 ENCARGOS COM PENSÕES ESPECIAIS DO DAER PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 706.800,00

1 SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - ENCARGOS GERAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS 0436.09027403358836 ENCARGOS COM PENSÕES ESPECIAIS DA SPH PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................................104.000,00

TOTAL.......................................................................................................... 5.592.569,45

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR -SALÁRIO-EDUCAÇÃO-MUNICIP - Recurso 298 - 400...................... 440.069,45

IIpelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR -CONV MTUR/STUR 700066/08 - Recurso 1941 - 400.......................... 164.900,00

IIIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 3001.04012201386308 REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ATIVO - DEFPUB PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 4.176.800,00

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26012201384547 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 706.800,00

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS 0436.26012201384548 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO -SPH PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 104.000,00

TOTAL...........................................................................................................5.592.569,45

Art. 3.

- Aplica-se a estas suplementações o que determina o art. 15, inciso III, da Lei nº 12.750, de 20 de julho de 2007.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de agosto de 2009.

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